Provedoras de Redes de Compartilhamento - PRC
Credenciamento e educação no trânsito
A Prefeitura de São José dos Campos credencia empresas provedoras para operarem no Município na exploração do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ao qual ficam restritos às chamadas realizadas por meio das plataformas digitais geridas pelas PRC’s.
As normas gerais de circulação e conduta são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro- CTB e a disciplina do uso do Sistema Viário Urbano, regulamentado pelo Município. Em paralelo a administração segue investindo na educação do trânsito e campanhas educativas como o Programa #SinaldeGentileza, que tem como objetivo incentivar o respeito às regras de trânsito e a convivência harmônica entre os usuários das vias públicas.
Legislação
Os Decretos nº 17.462/17, 18.350/19 , 18.599/20 e 18.980/2021 regulamentam as PRC's e nela se inclui o serviço de compartilhamento de carros elétricos.
Provedoras Credenciadas no Município de São José dos Campos
Apenas as empresas acima citadas estão autorizadas e regulamentadas para a prestação de serviço no Município. O motorista que prestar serviço de transporte através de provedoras não credenciadas ou serviços de transporte sem alvará estão sujeito à multa de R$ 2.853,81 (Táxi e PRC), R$ 2.825,53 (Escolar) e R$ 2.830,40 (Fretado) juntamente com a apreensão do veículo, configurando transporte clandestino.
Operadoras de Tecnologia para Modos Ativos - OTMA
Credenciamento para o serviço de compartilhamento
A Prefeitura de São José dos Campos credencia as empresas operadoras interessadas no serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes para uso público. As normas gerais de circulação e conduta são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro- CTB e a regulamentação de disciplina do uso do Sistema Viário Urbano decretada pelo Município.
Também neste Modal, o Município investe em campanhas educativas, como o Programa #SinaldeGentileza, bem como em educação no trânsito para os usuários e pedestres.
Legislação
O Decreto nº 17.963/18 regulamenta o uso de bicicletas e patinetes compartilhados.
Apenas a empresa acima citada está credenciada e autorizada para a prestação de serviço no Município.
Bike Sanja
O Plano de Mobilidade Urbana relaciona o conjunto de estratégias e ações voltadas à implementação da política urbana de mobilidade sustentável e inclusiva no município de São José dos Campos, em especial, o incentivo aos deslocamentos por transporte público e modos ativos, alterando assim a matriz modal do município, que atualmente é centrada no uso do automóvel.
Com o objetivo de fortalecer e incentivar o uso das bicicletas nos deslocamentos diários do município foi criado o Programa Bike Sanja, com atuação em três eixos principais: educação e informação, legislação e infraestrutura.
Sistema Cicloviário
Atualmente o sistema cicloviário de São José dos Campos possui 180,28 km de infraestrutura, distribuído em todas as regiões do município.
Próximos trechos previstos:
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