Recursos para multas de trânsito

Aqui você pode consultar os tipos de recursos cabíveis para as multas de trânsito

Defesa da autuação
É a oportunidade de contestar a autuação notificada, junto a autoridade de trânsito.

Documentos necessários:

  • Requerimento para abertura de processo - defesa da infração.
  • Notificação da autuação de trânsito.
  • CRVL – certificado de registro do veículo.
  • Outros documentos que julgar necessário.

Pessoa Física:

  • RG, CPF ou CNH do proprietário ou condutor, previamente indicado.

Pessoa jurídica:

  • Cartão do CNPJ e da última alteração contratual.

Terceiros:

  • Original da procuração com firma reconhecida em cartório.

Formulário

Advertência
A notificação de aplicação da penalidade pode ser convertida em advertência no casos de infração leve ou média desde que o condutor não tenha sido autuado pelo mesmo motivos nos últimos 12 meses. Cabe a autoridade de trânsito determinar se a notificação será transformada em advertência.

Documentos necessários:

  • Requerimento para abertura de processo - solicitação de advertência
    Notificação da autuação de trânsito.
  • CRVL – certificado de registro do veículo.
  • Documento do prontuário emitido pelo Detran
  • Outros documentos que julgar necessário.

Pessoa Física:

  • RG, CPF ou CNH do proprietário ou condutor, previamente indicado.

Formulário

Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração)

Nos casos de indeferimento da Defesa da Autuação ou se estiver no prazo da penalidade de multa, o condutor pode recorrer a Jari solicitando o cancelamento da multa.
O condutor deverá fazer uso deste recurso até o vencimento.

Documentos necessários:

  • Requerimento para abertura de processo - recurso infração.
  • Notificação da penalidade de multa de trânsito.
  • CRVL – certificado de registro do veículo.
  • Outros documentos que julgar necessário.

Pessoa Física:

  • RG, CPF ou CNH do proprietário ou condutor, previamente indicado.

Pessoa jurídica:

  • Cartão do CNPJ e da última alteração contratual.

Terceiros:

  • Original da procuração com firma reconhecida em cartório.

Formulário

Cetran
Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito, última instância da esfera administrativa. 
O condutor poderá recorrer ao Cetran caso haja indeferimento por parte da Jari. Nesta fase, o prazo de 30 dias começa a correr
a partir da notificação da decisão.

Não indicação do condutor
Este recurso pode ser utilizado pela empresa que deixar de indicar o condutor responsável pela infração. 

Documentos necessários:

  • Requerimento para abertura de processo - recurso infração.
  • Notificação da autuação de trânsito.
  • CRVL – certificado de registro do veículo.
  • Outros documentos que julgar necessário.

Pessoa jurídica:

  • Cartão do CNPJ e da última alteração contratual.

Terceiros:

  • Original da procuração com firma reconhecida em cartório.

Formulário