Legislação de assistência social

Leis, decretos, conselhos, convenções, estatutos

Lei do Aprendiz Nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000
Lei Orgânica da Assistência Social Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Decreto Nº 12.786/07
Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Estatuto do Idoso Nº 10.741 de 1 de outubro de 2003
Estatuto da Criança e adolescente Nº 10.764 de 12 de novembro de 2003