Legislação de assistência social

Leis, decretos, conselhos, convenções, estatutos
  • Lei do Aprendiz Nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000
  • Lei Orgânica da Assistência Social Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993
  • Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Decreto Nº 12.786/07
  • Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
  • Estatuto do Idoso Nº 10.741 de 1 de outubro de 2003
  • Estatuto da Criança e adolescente Nº 10.764 de 12 de novembro de 2003