Lei Complementar nº 633, de 3 de abril de 2020.

Decreto nº 18.519, de 8 de maio de 2020.

Decreto nº 18.548, de 10 de junho de 2020.

Anexo I - Decreto nº 18.548/2020

Anexo II A - Decreto nº 18.519/2020

Anexo II B - Decreto nº 18.519/2020

Anexo II C - Decreto nº 18.519/2020

Anexo V - Decreto nº 18.519/2020

DIRETRIZES VIÁRIAS (DV)

Documentos necessários

• Requerimento padrão para abertura de processo;
  
  
• Formulário para análise de PGT preenchido, nos termos do Anexo III;
  
  
• Projeto de implantação apresentado no processo de Alvara de Construção;
  
  
• Cópia do documento de propriedade do imóvel;
  
  
• Cópia do RG e CPF ou CNPJ do requerente;
  
  
• Cópia do estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica;
  
  
• Cópia do RG do representante legal, se pessoa jurídica;
  
  
• Indicação do imóvel em imagem de satélite, contendo a demarcação da área objeto de analise, em coordenadas geográficas;
  
  
• Formulário de cálculo do custo básico global da edificação, nos termos do Anexo IV, quando da opção pelo disposto no § 5º do art. 6º da Lei Complementar n. 633, de 2020;
  
  
• No caso de modificação do projeto ou de atividade, apresentar cópia da DV anteriormente emitida, se houver.

Formulários

§  Requerimento padrão para abertura de processo

§  Anexo III

§  Anexo IV