Lei Complementar nº 633, de 3 de abril de 2020.
Decreto nº 18.519, de 8 de maio de 2020.
Decreto nº 18.548, de 10 de junho de 2020.
Anexo I - Decreto nº 18.548/2020
Anexo II A - Decreto nº 18.519/2020
Anexo II B - Decreto nº 18.519/2020
DIRETRIZES VIÁRIAS (DV)
Documentos necessários
Formulários
§ Requerimento padrão para abertura de processo
§ Anexo IV
A Prefeitura de São José dos Campos utiliza cookies e tecnologias semelhantes para fornecer recursos essenciais na proteção de dados.
Ao continuar navegando nesta página, você concorda com nossas Políticas de uso de cookies, Políticas de privacidade e Termos de Uso.