Habite-se fundiário

Atestado de regularidade da construção - Reurb

O atestado de regularidade da construção é o documento emitido pela Prefeitura que reconhece a regularidade de edificações localizadas em núcleos urbanos regularizados pelo Município.

Ele comprova que a construção atende as condições mínimas de segurança, salubridade, higiene e, quando aplicável, acessibilidade, possuindo o mesmo valor legal do habite-se.

Com o atestado, o morador pode averbar a construção na matrícula do imóvel e garantir maior segurança jurídica sobre a propriedade.

Para quem é o serviço

Munícipes que possuam terrenos comprovadamente regularizados pelo Município (Reurb) e atendam os requisitos legais.

Admite-se a regularização da construção Reurb para edificações em lotes regularizados por outros instrumentos legais, desde que inseridos nos núcleos regularizados.

Documentos obrigatórios

• Requerimento padrão preenchido e assinado

• Identificação do requerente

• Pessoa física: RG e CPF, CNH ou documento profissional válido, identidade militar ou RNE

• Pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, ata ou estatuto social e documento do representante legal ou procuração

• Matrícula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (últimos 30 dias)

• IPTU ou certidão de dados cadastrais imobiliários do ano vigente

• Comprovação da edificação

• Comprovação da existência da construção há 6 anos no mínimo

• Laudo técnico de habitabilidade com fotos, conforme modelo disponível no site da Prefeitura

• Documento de responsabilidade técnica

• Comprovação de registro e quitação no conselho profissional