A estrutura organizacional da Prefeitura de São José dos Campos está prevista em legislação municipal específica e representada graficamente por meio do organograma institucional.

Atualmente, a organização da Administração Pública Direta encontra-se disciplinada, principalmente, pelos seguintes diplomas normativos:

- Lei nº 10.294 de 9 de Abril de 2021 (versão compilada);

- Lei nº 11.055 de 14 de Março de 2025;

- Lei nº 11.080, de 2 de junho de 2025;

- Lei nº 11.081, de 2 de junho de 2025;

- Lei nº 11.082, de 2 de junho de 2025;

- Lei nº 11.083, de 2 de junho de 2025;

- Lei nº 11.090, de 30 de junho de 2025;

- Lei nº 11.091, de 30 de junho de 2025;

- Lei Complementar nº 681 de 15 de Dezembro de 2023;

- Demais atos normativos correlatos;

- Organograma;

A Lei nº 10.294, de 9 de abril de 2021 estabelece a organização do Poder Executivo, disposto sobre a estrutura dos órgãos municipais e suas respectivas competências.

As atribuições e competências das unidades administrativas encontram-se detalhadas nos dispositivos das referidas normas, devendo ser observadas em conjunto com as alterações promovidas por legislações posteriores.

A Lei Complementar nº 681, de 15 de dezembro de 2023 dispõe especificamente sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

As leis editadas no exercício de 2025 tratam da criação, organização e definição de competências de Secretarias Municipais e da estrutura administrativa do Poder Executivo.

Ressalta-se que as versões atualizadas da Lei nº 10.294, de 9 de abril de 2021 e da Lei Complementar nº 681, de 15 de dezembro de 2023 estão disponíveis na página de Legislação Municipal, devendo ser consultadas em conjunto com as demais normas vigentes.