Listagem das famílias integrantes da área conhecida como Banhado

Proposta da Prefeitura aos moradores do Jardim Nova Esperança (Banhado) em 19 de dezembro de 2022

– Continua a proposta para transferência das famílias do Jardim Nova Esperança/Banhado, com os seguintes benefícios do Decreto 17.788/2018 (valor do auxílio moradia alterado pelo Decreto 19.272/2023):

• Auxílio mudança na importância de R$ 2.300,00
• Auxílio demolição na importância de R$ 2.700,00
• Auxílio moradia de R$ 1.000,00 (se houver apenas um núcleo familiar) ou R$ 700 (por núcleo familiar, se houver mais de um no mesmo imóvel) por períodos de 3 anos

Indenização

– R$ 110.000,00 para cada família que constar na lista do núcleo congelado em 2014, a ser pagos da seguinte forma:

• R$ 50.000,00 serão pagos 30 dias após a transferência e
• R$ 60.000,00 serão depositados quando todas as demais famílias deixarem o local

– Aqueles que tenham passado a ocupar a área após o cadastramento realizado em janeiro de 2014 e que, portanto, não fazem jus aos benefícios propostos para as famílias do núcleo original, terão garantidos os direitos à assistência social, saúde e outros serviços públicos, assim como à imediata inscrição em programas habitacionais do Município a ser executados a qualquer tempo

– Aqueles que exploram área para agricultura de subsistência poderão manter-se com tal atividade, todavia sem moradia no local

– Havendo sucesso na conciliação proposta, o Município se compromete a enviar a questão aqui discutida por meio de projeto de lei autorizativa à apreciação da Câmara Municipal de São José dos Campos