Perguntas e respostas

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Esclarecimentos de dúvidas sobre o laudêmio

Por que o laudêmio é devido na comercialização de meu imóvel? O laudêmio é a compensação pecuniária paga pelo enfiteuta ao proprietário do imóvel em razão do não exercício do direito de preferência no caso de comercialização do bem.

Qual a alíquota/percentual aplicado para cálculo do laudêmio? O valor do laudêmio é apurado através da incidência do percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do terreno/solo do imóvel.

Qual a base de cálculo do laudêmio? Mesmo que o imóvel tenha edificações, a base para o cálculo do laudêmio é o valor do terreno.

É possível solicitar isenção do laudêmio? Não, o laudêmio não é tributo (imposto ou taxa), não sendo possível solicitar sua isenção. A obrigação de pagamento do laudêmio decorre das normas do Código Civil (legislação federal).

É devido o laudêmio na integralização de capital da empresa? Sim, nos casos em que houver a transferência do domínio útil ao capital social da empresa. Este caso, será caracterizado como ato oneroso, sendo devido o laudêmio.

Qual imóvel deve pagar o laudêmio? Para correta identificação do imóvel que deve pagar o laudêmio, deve-se verificar na documentação do imóvel - na matrícula do imóvel obtida no Cartório de Registro Imobiliário competente – se há registro de domínio direto do Município. Sendo que neste caso, haverá a incidência do laudêmio, por tratar-se de imóvel enfiteuta.

Quais loteamentos/bairros há imóveis com a incidência de laudêmio? Os bairros listados abaixo são aqueles que têm imóveis com incidência de laudêmio, todavia a informação deverá ser confirmada junto a matrícula do imóvel, conforme explanação do questionamento acima. JD. Anhembi, JD. da Azaleia, JD. América I, JD. América II, PQ. Industrial, JD. Paraíso, JD. Oriental, JD. Oriente, CH. Takitani, Jd. do Céu, CJ. Residencial Sol Nascente, JD. Rosário, JD. Terras do Sul, JD. Sul, JD. Morumbi, Bosque dos Ipês, CJ. Residencial Morumbi, JD. Juliana, Residencial Gazzo, PQ. dos Ypes, Residencial Altos do Bosque , PQ. Residencial União , JD. Vale do Sol, PQ. Independência, Residencial de Ville , CJ. Residencial Recanto dos Eucaliptos , CJ. Residencial Recanto dos Pinheiros, JD. Petrópolis, JD. Veneza, Palmeiras de São José e Área da Colônia Paraíso