Ordem Judicial - Aviso aos Consumidores

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Oficio e acórdão

Por ordem da MM. Juíza Federal, Dra. Sílvia Melo da Matta, encaminho a Vossa Excelência, para ciência e cabal cumprimento, cópia do acórdão transitado em julgado (ID 21181454 – fls. 85/109) proferido nos autos em epígrafe a fim de que se dê publicidade e ampla divulgação aos consumidores interessados.

Ofício

Acórdão