Cláudio Ribeiro
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

A Prefeitura de São José dos Campos apresentou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) a minuta final do projeto de lei referente aos ajustes de parâmetros urbanísticos da Lei Complementar 623/2019, que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo.

Durante a reunião, realizada na quinta-feira (19), no Paço Municipal, também foi apresentada ao colegiado a proposta sobre os ajustes da contrapartida financeira de planejamento urbano sustentável, instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (Lei Complementar 612/2018).

Ela teve alterações em alguns textos e anexos. As mudanças foram sugeridas pelos conselheiros do CMDU e moradores que participaram das 7 audiências públicas, ocorridas entre novembro e dezembro em todas as regiões da cidade.

Entre as mudanças, está a simplificação nos critérios técnicos para a implantação da fachada ativa, que permite a interação entre o espaço privado e a calçada, deixando as ruas mais agradáveis para pedestres e melhorando a segurança e o conforto no ambiente urbano.

O projeto de lei sobre parâmetros urbanísticos visa promover adequações à dinâmica do desenvolvimento urbano, a partir da constatação de situações que demandam ajustes pontuais de conceitos, para atender as premissas do Plano Diretor. O objetivo é dar maior segurança jurídica, coerência conceitual e atratividade de investimentos qualificados, restringindo-se ao texto da lei, sem abranger alterações de mapa na distribuição das zonas de uso.

Já a proposta de aperfeiçoamento da contrapartida de planejamento urbano sustentável almeja o reequilíbrio dessa cobrança. Com a crescente relevância da sustentabilidade no ambiente urbano, buscou-se o aperfeiçoamento desse fator com a incorporação de mais opções de estratégias sustentáveis para aplicação nos empreendimentos.

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