Carta de Serviços

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Habite-se

O que é?

É o documento que atesta que aquela construção possui projeto aprovado, e foi construída conforme este projeto, respeitando a legislação e normativas vigentes, atendendo, portanto, às condições de Habitabilidade, Segurança e Higiene na edificação.

O Habite-se é o documento que permite a averbação da construção na Matrícula do imóvel em cartório, também é o documento utilizado para a liberação das atividades comercias no imóvel sendo ele um dos requisitos do Sistema Integrado de Licenciamento – SIL comercial.

O Habite-se é exigido pelos agentes financeiros quando o imóvel for negociado com obtenção de financiamento e também pode ser exigido em operações financeiras como por exemplo em contratação de seguros no imóvel.

O Habite-se subdivide-se em:

• Habite-se Automático (para as atividades objeto de licenciamento edilício automático);
• Habite-se Convencional (para as atividades não objeto de licenciamento edilício automático);

Para quem é o serviço?

Cidadão, empresa.

Do que precisa?

Todos os requisitos e documentos necessários para abertura do processo estão disponíveis nos links a seguir:

https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/habite-se-e-licenciamentos/

Quais são as etapas?

• Administrativo / DHL - Receber e enviar o processo
• Analista / Estagiário / DHL – conferir documentação e vistoria para os casos pertinentes
• SGAF/SAR para os casos pertinentes
• Documentação - Deferido assinatura digital
• DPA - entregar Certidão e cartão de numeração
• SGAF/ SPCT - Cadastrar dados do Habite-se.

Qual é o prazo?

Indefinido

Como solicitar?

• PREFBOOK
• PROTOCOLO LESTE: Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial / Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs;
• PROTOCOLO SUL: Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite / Tel. (12) 3932-2022 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10;
• PROTOCOLO NORTE: Rua Guarani, 141 – Santana / Tel. (12) 3921-7558 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs;
• PROTOCOLO CENTRAL - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia / Sistema 156 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;
• PROTOCOLO SUBPREFEITURA EUGÊNIO DE MELO: Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito / Tel. (12) 3908-5914 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
• Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
  Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
  (12) 3926-1200
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30

Como acompanhar?

• PREFBOOK
• PROTOCOLO LESTE: Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial / Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs;
• PROTOCOLO SUL: Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite / Tel. (12) 3932-2022 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10;
• PROTOCOLO NORTE: Rua Guarani, 141 – Santana / Tel. (12) 3921-7558 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs;
• PROTOCOLO CENTRAL - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia / Sistema 156 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;
• PROTOCOLO SUBPREFEITURA EUGÊNIO DE MELO: Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito / Tel. (12) 3908-5914 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
• Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
  Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
  (12) 3926-1200
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30

Como tiro dúvidas?

Telefone: (12) 3947-8360

Presencial: Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade – 6º andar Paço Municipal (Rua José de Alencar, 123, Centro). Horário de Atendimento das 8:15 h às 11:30 h e das 13:30 h às 16:30 h.

Existe prioridade de atendimento?

Quanto tempo para ser atendido?

No caso de atendimento presencial, aproximadamente 20 minutos.

Links úteis:

Obras Particulares: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/

Prefbook

Lei de Acesso à Informação

Órgão responsável:

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

Departamento de Habite-se e Fiscalização de Obras

Divisão de Habite-se e Licenciamentos