LEGISLAÇÃO

	Lei Complementar 316/07 - Dispõe sobre a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e o código de edificações do Município e dá outras providências.
	Lei Nº. 7341/07 - Dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município e dá outras providências.
	Lei Complementar 165/97 - Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. Anexos
	Leis Complementares: 162/97, 172/98, 176/98, 179/98, 181/98, 190/99, 193/99, 213/00, 248/03, 267/03 (anexos), 293/05
	Decretos: 9399/98, 9402/98, 9415/98, 9457/98, 9943/00, 10323/01(telefonia celular), 12240/06
	Leis: 5097/97, 5195/98
	Lei Complementar 261/03
	Lei Complementar 271/03
	Leis: 6152/02, 6229/02 e 6414/03 (postos de combustíveis e gás veicular)