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    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Vigilância Sanitária Municipal

A principal função da Vigilância Sanitária é regularizar estabelecimentos e prevenir a ocorrência de agravos à saúde, sendo a orientação e educação em saúde suas principais ferramentas.

O campo de ação da Vigilância Sanitária é bastante amplo, diversificado e com vários níveis de complexidade atuando em mais de 100 tipos diferentes de estabelecimentos nas áreas de comércio, produção e prestação de serviços.

Onde encontrar
Rua Maria Luiza de Medeiros, 92
VILA SANTA LUZIA
3947-8677

Atividades da Vigilância Sanitária

Vistorias, emissão de licenças, cadastros e termos de responsabilidade, bem como suas baixas e cancelamentos para industrias de alimentos de alta, média e baixa complexidade e correlatos; comércio de alimentos; distribuidores, armazenadores e transportadores de produtos, serviços de saúde de média e baixa complexidade; produtos de saúde e correlatos; serviços e produtos de interesse da saúde.
Abertura e arquivamento de processos de licença.
Emissão de autorização pra exumação de corpos, emissão e baixa de termos de responsabilidade técnica, de cadastros em Vigilância Sanitária, de boleto para pagamento das taxas de Vigilância Sanitária.
Ações de controle de qualidade dos alimentos – Programa Paulista.
Ações de controle de qualidade da água de abastecimento público (Pró-água) e monitoramento e fiscalização das soluções alternativas de abastecimento de água.
Apuração de denuncias, investigação de surtos.
Ações programadas de vistoria e coleta de amostras para análise em cozinhas industriais.
Monitoramento dos estabelecimentos que abrigam idosos.
Acompanhamento das medições de radiação das ERBS – Estação Rádio Base de telefonia celular.
Ações fiscais especificas de Vigilância Sanitária no combate e prevenção à Dengue.
Análise e acompanhamento da aprovação de projetos arquitetônicos em Vigilância Sanitária para fins específicos
Legislação em Vigilância Sanitária:

www.cvs.saude.sp.gov.br

www.anvisa.gov.br

 

 
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