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Código
Administrativo - Lei 1566/70
(arquivo .
pdf)
Secretaria da Fazenda - Departamento
de Fiscalização e Posturas Municipais. |
| Lei
Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(arquivo .
htm )
Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências. |
| Lei
n ° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (arquivo
. htm)
Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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| Lei
8.689, de 27 de Julho de 1993 (arquivo
. htm)
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)
e dá outras providências. |
| Nob
96
(arquivo
.pdf)
Gestão plena com responsabilidade
pela saúde do cidadão. |
| Lei
estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998
(arquivo
.htm)
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. |
| Constituição
estadual 11/03/1999 (arquivo
.htm)
O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus,
e inspirado nos princípios constitucionais da República
e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar,
decreta e promulga, por seus representantes. |
| Lei
n º 10.241, de 17 de março de 1999
(arquivo
.pdf)
Dispõe sobre os direitos
dos usuários dos serviços e das ações de saúde no
Estado e dá outras providências. |
| Portaria
n º 373, de 27 de fevereiro de 2002
(arquivo
.pdf)
NORMA
OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SUS - NOAS-SUS
01/02 |
| Lei
Orgânica de São José dos Campos
(arquivo
.pdf) |
| Lei
Complementar nº 268/03 de 16 de dezembro de 2003
(arquivo .pdf)
Cria taxas em razão do exercício do poder
de polícia administrativa no âmbito do Serviço de
Vigilância Sanitária - VISA, e dá outras providências.
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| Descrição
das taxas (arquivo
.pdf)
Descrição das Taxas de Emissão de Licença Sanitária
de Funcionamento ou Cadastro, referidas no Inciso
I, do Artigo 1º. (LEI COMPLEMENTAR Nº 268/03 DE 16
DE DEZEMBRO DE 2003) |
| Sistema
de Auditoria do SUS (arquivo
.ppt)
Componente Municipal do Sistema Nacional de Saúde
de Auditoria do SUS. |
| Financiamento
(arquivo .ppt)
O financiamento do SUS é de responsabilidade das
três esferas de governo e cada uma deve assegurar
o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de
saúde. |
| Decreto
n º 11535/04 (arquivo
.pdf)
Decreto que institui a Ouvidoria em Saúde no Município.
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