PMSJC  Secretaria da Fazenda
 Declaração de Débitos de ISS - DEBISS
 
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Legislação
Lei Complementar 272/03
   Anexos
Decreto 13.580/09
 
Dúvidas

Telefones:
3947-8195
3947-8228

E-mails:
tributos@sjc.sp.gov.br
sciss@sjc.sp.gov.br
 

Serviços Prestados

Esse sistema é destinado ao uso exclusivo dos contribuintes de ISSQN não optantes pelo Simples Nacional (Lei Federal 123/2006).

Utilize esse serviço para declarar débitos de ISSQN exceto:

a) se a empresa declarante estiver sob ação fiscal na data da declaração;
b) referentes a períodos já lançados pela Fiscalização Tributária Municipal;
c) de atividades sujeitas ao recolhimento por estimativa ou cujo pagamento do imposto seja de responsabilidade do tomador de serviços conforme previsto no Decreto 12024/2006.

O que você deseja?

1 - Fazer uma declaração
Clique aqui para criar uma nova declaração de débitos de ISSQN.


2 - Alterar uma declaração
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3 - Imprimir uma declaração
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