Secretaria da Fazenda
Declaração de Débitos de ISS - DEBISS
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Legislação
Lei Complementar 272/03
Anexos
Decreto 13.580/09
Dúvidas
Telefones:
3947-8195
3947-8228
E-mails:
tributos@sjc.sp.gov.br
sciss@sjc.sp.gov.br
Serviços Prestados
Esse sistema é destinado ao uso exclusivo dos contribuintes de ISSQN
não optantes
pelo Simples Nacional (Lei Federal 123/2006).
Utilize esse serviço para declarar débitos de ISSQN exceto:
a) se a empresa declarante estiver sob ação fiscal na data da declaração;
b) referentes a períodos já lançados pela Fiscalização Tributária Municipal;
c) de atividades sujeitas ao recolhimento por estimativa ou cujo pagamento do imposto seja de responsabilidade do tomador de serviços conforme previsto no
Decreto 12024/2006
.
O que você deseja?
1 - Fazer uma declaração
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