O Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar 612/2018, lançou as bases para a política de desenvolvimento e ordenamento do território municipal, da zona urbana à rural, a partir de um amplo processo de construção participativa com a população, desenvolvido ao longo de dois anos.
Todo o histórico do processo, documentos, mapas e relatórios produzidos estão disponíveis no portal do Plano Diretor.
Versão compilada para consulta da Lei Complementar n. 612, de 2018, alterada pela Lei Complementar n. 665, de 2023, e pela Lei Complementar n. 668, de 2023 (este texto não substitui o original publicado).
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