Processos de Projetos Particulares

Processos relativos a licenciamentos de obras particulares.

O que é o Alvará de Construção?

O Alvará de Construção é um documento emitido pela Prefeitura, que autoriza a realização de uma obra ou construção em determinado local. Esse documento é necessário para garantir que a obra esteja de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos, visando o ordenamento urbanístico, a segurança e o bem-estar dos moradores e da comunidade em geral.

O Alvará de Construção é uma permissão oficial que o proprietário ou responsável pela obra precisa obter antes de iniciar qualquer tipo de construção, seja uma casa, um prédio, um comércio ou um galpão industrial. Ele indica que o projeto da construção atendeu a legislação, levando em consideração diversos fatores dentre eles: recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, gabarito de altura, a acessibilidade para os usos não residenciais, o atendimento à legislação ambiental e demais normas urbanísticas (edilícias).

Além disso, o Alvará de Construção também permite que a Prefeitura fiscalize e controle as obras em andamento, verificando se estão sendo executadas conforme o projeto aprovado.

Após a aprovação do projeto, preciso solicitar outro documento para obter o Alvará de Construção?

O projeto aprovado pela Prefeitura já é o Alvará de Construção, não sendo necessária a emissão de outro documento para a execução de uma obra.

Quais tipos de Alvará de Construção existem?

Em São José dos Campos, há 2 tipos de Alvará de Construção:

Alvará Responsável Automático – ARA: para os usos residencial unifamiliar R, comércio CS e uso industrial I1-A, com até 500,00m² de área construída computável. No § 3º, do artigo 4º, do Decreto 19030/2022 estão listadas as atividades que não são passíveis de aprovação por meio do ARA.