Leis 

Lei nº 10.314/2021
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no Município de São José dos Campos

Lei nº 10.313/2021
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e
dá outras providências

Decretos

Decreto nº 17.404/2017
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos, e dá outras providências. 

Decreto nº 17.549/2017
Altera o Decreto n. 17.404, de 16 de março de 2017, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos, e dá outras providências.

Decreto nº 18.147/2019
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos, e dá outras providências. 

Decreto nº 18.933/2021
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos.

Regimento

Decreto nº 19.006/2022
Homologa o regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Grupo Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos e dá outras providências