Empresas da cadeia produtiva

Condições para a redução da alíquota do ISS

Para os efeitos de incentivos fiscais para a redução da alíquota para 2% do ISS (Imposto Sobre Serviços) consideram-se:

  1. as empresas com atividades integradas que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo projeto, produção, suporte técnico, comercialização e pós-venda.
  2. atividades desenvolvidas nos setores Aeroespacial, Automotivo, de Telecomunicações, Tecnologia da informação, Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia, Defesa e Segurança, Tecnologia de Ponta e Treinamento empresarial (atividade de instrução e treinamento em técnicas de gestão dirigidas para os quadros gerenciais, executivos ou funcionais das empresas sediadas neste município), além dos setores de interesse do município, manifestado pela Comissão de Análise de Incentivos.

Documentos necessários para o pedido de redução da alíquota:

  • Requerimento Padrão para Abertura de Processo
  • Formulário Anexo I - Incentivos Fiscais-Cadeias Produtivas
  • Cópia simples do Contrato Social e Alterações
  • Cópia simples da Licença de Funcionamento
  • Declaração de Firma Individual, se for o caso
  • Cópia simples do RG e CPF ou CNH
  • Cópia simples do CNPJ
  • Cópia simples do Balanço Patrimonial
  • Documentos que comprovem pertencer à cadeia produtiva beneficiada
  • Se for utilizada a procuração é preciso que essa seja autenticada ou com original para autenticação

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

Local de abertura
Paço Municipal - Protocolo Central - Térreo
R. José de Alencar, 123 Vila Sta Luzia
(12) 3947-8213
De segunda-feira a sexta-feira, das 8h15 às 17h

Mais informações

  • Protocolar pedido até o último dia do mês de junho. Usufrui do benefício no ano seguinte.
  • Dúvidas: (12) 3878-9537 - Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico