Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Saiba mais e tire dúvidas
Educação e Cidadania

001 - Como faço para conseguir uma vaga para meu filho na Educação Infantil?
002 - Como faço para conseguir uma vaga para meu filho no Ensino Fundamental?
003 - Por que a classificação do meu filho sempre muda na lista de espera?
004 - Quais são os critérios para conseguir uma vaga na Educação Infantil?
005 - Quais são os critérios para conseguir uma vaga no Ensino Fundamental?
006 - Quais os documentos necessários para realizar inscrição na Educação Infantil?
007 - Quais os documentos necessários para realizar inscrição no Ensino Fundamental?

Mobilidade Urbana

008 - Preciso realizar a indicação de condutor, defesa de autuação ou recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), para uma infração de trânsito, como devo proceder?

Urbanismo e Sustentabilidade

009 - Como faço para consultar a planta de um loteamento aprovado?
010 - Como faço para solicitar a pode de árvore localizada em via pública?
011 - Como faço para solicitar a supressão de uma árvore localizada em via pública?
012 - O que é zoneamento?
013 - Para que serve a lei de zoneamento?
014 - Como verificar o zoneamento do seu imóvel? 
015 - Que tipo de atividades posso construir em determinado imóvel?
016 - Qual a categoria de uso da minha atividade?
017 - Que tipo de atividade posso desenvolver em uma edificação já existente?
018 - Como fazer uma consulta prévia de zoneamento?
019 - Como realizar a abertura de um processo de zoneamento?
020 - Para que serve o Alvará Responsável Automático - ARA?
021 - O ARA vale como projeto comum?
022 - O ARA será analisado como o Alvará de Construção comum?
023 - Sou obrigado a protocolar meu projeto por meio do ARA - Alvará Responsável Automático?
024 - Que tipo de imóvel pode fazer uso do Alvará Responsável Automático?
025 - O abrigo desmontável entra no cálculo de limite de área?   
026 - Imóvel em área de risco pode fazer uso do ARA?
027 - Imóvel em área de proteção ambiental, várzea ou Área de Preservação Permanente pode fazer uso do ARA?
028 - Imóvel em loteamento irregular pode fazer uso do ARA?
029 - O imóvel que se encontra edificado pode fazer uso do ARA?
030 - Além de atender à legislação, há alguma outra condição para usar o ARA para imóvel já edificado?
031 - Quais são os documentos necessários para protocolar o processo pelo ARA?
032 - Tenho que apresentar os documentos necessários para o licenciamento do uso não comercial, serviços ou industrial?
033 - Quando o projeto é considerado aprovado?
034 - Quando se tratar de regularização o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve ser pago?
035 - Quando o ARA se referir a terreno baldio tenho que pagar o ISSQN?
036 - Qual a validade do projeto aprovado pelo ARA?
037 - Posso solicitar a revalidação do ARA?
038 - Até quando posso solicitar a revalidação do ARA?
039 - Qual a condição para a revalidação do projeto aprovado pelo ARA?
040 - O que é legislação urbanística e edilícia?
041 - Como uma obra é caracterizada como iniciada?
042 - O projeto aprovado pelo ARA pode ser analisado em que condições?
043 - Caso o projeto ou imóvel seja objeto de verificação o que pode ocorrer?
044 - O que é erro material?
045 - O que não é erro material, portanto sujeito às penalidades previstas na legislação?
046 - Qual o prazo médio para aprovação de um ARA?
047 - O ARA pode contemplar regularização e ampliação no mesmo processo?
048 - É possível aprovar pelo ARA reformas e transformações de uso?
049 - Qual atividade deve ser indicada na Anotação de Responsabilidade Técnica – ART- ou Registro de Responsabilidade Técnica?
050 - No ARA, como a aprovação é automática, após esta aprovação pela Secretaria de Obras já é permitida a retirada do projeto?
051 - Qual a vantagem de aprovação o projeto pelo ARA?
052 - Tenho débitos de IPTU, mesmo assim posso fazer uso do ARA?
053 - O projeto do ARA é diferente dos demais?
054 - Como vou saber se o meu projeto está correto e portanto, não serei punido ao apresenta-lo para aprovação pelo ARA? 
055 - Caso eu venha a executar uma alteração no meu projeto ou na minha obra, como devo proceder?
056 - O que acontece com o meu projeto após a aprovação?
057 - É necessária a elaboração de laudo em todos os processos ARA?
058 - Quando posso retirar o cartão de numeração para solicitar a ligação de água e luz, junto às concessionárias?
059 - Caso o meu uso seja não residencial, o ARA já garante o exercício desta atividade não residencial?
060 - Quando posso solicitar o Habite-se do projeto aprovado pelo ARA?
061 - Depois de aprovado, qual função tem o ARA? 
062 - Após a conclusão da construção, qual função tem o ARA?
063 - Caso após a aprovação do ARA para um uso determinado, o imóvel tenha a destinação para outro uso, como devo proceder?
064 - É possível instalar qualquer tipo de uso, em qualquer lugar da cidade?
065 - Já possuo uma atividade não residencial instalada em um imóvel, posso utilizar o ARA?
066 - Como saber se a edificação e uso atendem à legislação?
067 - Depois de aprovado o ARA, posso desistir ou solicitar o cancelamento?
068 - Caso eu venha a ser autuado, posso efetuar o parcelamento do valor a ser pago?
069 - Se for autuado e efetuado o pagamento da multa, a construção se torna regularizada?
070 - Caso meu imóvel tenha sido anteriormente aprovado como multifamiliar horizontal ou vertical, ou seja, em regime de condomínio, posso agora utilizar o ARA para aprovação de ampliação em uma unidade isolada?
071 - Como devo proceder, como responsável técnico, caso o proprietário do imóvel não esteja obedecendo ao projeto aprovado?
072 - Como devo proceder se meu imóvel estiver localizado em área onde há a exigibilidade de aprovação junto ao Serviço Regional de Proteção ao Voo - SRPV-SP, nos termos da Portaria 957/GC3 do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA?
073 - Posso utilizar o ARA para aprovação de uma residência por meio do programa de plantas populares?
074 - O desdobro "ex officio" permite o registro no Cartório de Registros e Imóveis?
075 - Como faço para definir a classificação de uso do meu imóvel? 
076 - Tenho um imóvel objeto de desdobro, desmembramento ou anexação que ainda não tem a inscrição imobiliária definida, como devo indicar esta inscrição?
077 - Caso o imóvel tenha sido objeto de desdobro ou desmembramento, devo indicar o lote remanescente?
078 - Como devo indicar no projeto e construir a calçada do imóvel?
079 - Como devo proceder se no local inicialmente projetado para acesso de veículos houver defronte uma árvore ou mesmo boca de lobo na calçada?
080 - Como faço para localizar as áreas com Habite-se, construída tributada a mais de dez anos e construída tributada anteriormente à 1970?
081 - Posso utilizar um modelo de laudo próprio para os casos de regularização de construção?
082 - É possível protocolar o ARA sem os documentos previstos no artigo 4º do Decreto 16.985/16, nos casos em que são exigidos, apresentando apenas o protocolo destes documentos?
083 - Fui notificado por erro material a proceder a correção do projeto, posso utilizar o ARA novamente?
084 - Tenho uma área existente de 300m², posso utilizar o ARA para ampliar mais 300m²?
085 - Existe alguma tolerância de área para aprovar pelo ARA?
086 - Tenho um Alvará ou uma Regularização já protocolada, posso solicitar o cancelamento e protocolar um novo processo pelo ARA?
087 - Posso utilizar um processo já protocolado e transformá-lo em ARA?
088 - Sou Técnico em Edificações, posso regularizar um imóvel por meio do ARA?
089 - Adquiri um lote inteiro em sociedade com outra pessoa, porém construí apenas em meio lote, posso usar o ARA para aprovar o projeto?
090 - Sou herdeiro de um imóvel, que não sofreu processo de inventário, posso aprovar o projeto da edificação pelo SERARA?
091 - Como devo proceder se o terreno apresentar variação de dimensões?
092 - Devo declarar no projeto e na Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica o atendimento à Portaria 957/GC3 do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA?
093 - Devo declarar no projeto e na Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica o atendimento à legislação de acessibilidade?
094 - Há alguma taxa a mais a ser paga, por aprovar o projeto pelo ARA?
095 - Meu terreno invade área pública, posso utilizar o ARA para aprovar meu projeto?
096 - Posso aprovar processo de Pequena Reforma pelo ARA?
097 - Há uma forma automática de aprovação de Pequena Reforma?
098 - Caso a reforma envolva execução de obra em área externa da residência ou apartamento, posso adotar este procedimento automático também?
099 - Para os demais usos há a dispensa deste procedimento administrativo também?
100 - Aprovei meu projeto pelo ARA e executei obra em desacordo com a legislação, posso fazer uso da Lei de Legalização (Lei de Anistia de Construção)?
101 - Como verificar o "status" do meu processo?
102 - Como faço para protocolar processo na Prefeitura?
103 - Por que preciso de Responsável Técnico (engenheiro, arquiteto ou técnico de edificações) para aprovar projeto?
104 - Onde posso consultar a legislação referente às edificações?
105 - Por que devo atender acessibilidade em meu imóvel?
106 - Por que não posso efetuar "reconstrução"?
107 - Por que o meu responsável técnico não pode transferir a responsabilidade técnica por procuração, para a autoria de projeto e execução de uma edificação?
108 - Por que pago o ISSQN mas, muitas vezes meu Habite-se é indeferido?
109 - Como funciona a criação de cadastro de obra na Receita Federal para recolhimento da contribuição previdenciária?
110 - Por que não posso ter cartão de numeração para minha edificação, se já recebo o IPTU com um número para meu imóvel?
111 - Por que não posso ter um segundo número para a minha residência?
112 - Por que não posso abrir Certidão de Diretrizes Viárias - CDV - sem ter projeto para o imóvel?
113 - Como faço para obter uma segunda via do meu Habite-se?
114 - Como devo proceder se não consigo localizar o responsável técnico pela minha edificação?
115 - Como faço para obter uma projeto/planta pela Prefeitura?
116 - Como faço para identificar quem é o dono do muro de divisa de meu imóvel?
117 - Em qual condição posso ter Habite-se Parcial de minha edificação?
118 - Qual prazo eu tenho para atendimento de comunique-se em meu processo?
119 - É possível pedir prorrogação do prazo para atendimento de comunique-se em meu processo?
120 - Por que preciso reaprovar projeto quando vou alterar o uso da minha edificação?
121 - Como faço para obter informações sobre consultas e exames médicos na rede municipal?
122 - Como faço para consultar o horário de ônibus em qualquer região da cidade?
123 - Onde encontro uma UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE mais próxima de minha residência?
124 - Quais são os postos de atendimento ao munícipe/cidadão de forma presencial em São José dos Campos?
125 - Tenho um terreno ou imóvel e busco informações sobre o IPTU, onde tiro minhas dúvidas?
126 - Se tenho um imprevisto e preciso cancelar ou reagendar uma consulta ou um exame médico na rede municipal, como posso fazê-lo?
127 - Onde posso obter informações sobre o serviço de transporte adaptado? Credenciamento e agendamento?
128 - Onde obtenho informações sobre os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS - aqui em São José dos Campos?
129 - Preciso fazer abertura de um determinado processo junto à Prefeitura, como devo proceder?

Ônibus

130 - Em caso de greve ou uma paralisação no transporte público, onde busco informações gerais?
131 - Gostaria de saber o itinerário de ônibus, onde consulto?

Cursos

132 - Como faço para obter informações sobre cursos de qualificação gratuitos?
133 - Como faço para obter informações sobre medicamentos, agendamentos, andamento de processos e informações em geral, ligados a Saúde Municipal?
134 - Como faço para obter meu cartão de transporte, para o transporte público municipal, tirar dúvidas ou uma 'segunda via'?
135 - Há um posto de Poupatempo em São José dos Campos no Jardim Colinas, mas como faço para obter maiores informações?
136 - Como faço para ter informação do Hospital Municipal?
137 - Em caso de necessidade de descarte de materiais de construção, utensílios domésticos e outros materiais que não possam ser descartados em lixo orgânico ou reciclável, o que fazer?
138 - Onde posso obter informações sobre o Programa Pró-trabalho?
139 - Onde posso obter informações sobre abertura e regularização de empresas na cidade?
140 - Onde posso fazer cartão de isenção em ônibus e estacionamento para pessoas com deficiência e idosos?

001 - Como faço para conseguir uma vaga para meu filho na Educação Infantil?

É necessário realizar inscrição em uma escola de Educação Infantil, podendo os pais ou responsáveis legais indicar até quatro escolas de sua preferência, por ordem de prioridade. Os inscritos serão convocados para matrícula quando houver vaga disponível.

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002 - Como faço para conseguir uma vaga para meu filho no Ensino Fundamental?

Os pais ou responsáveis legais deverão realizar a inscrição na escola de Ensino Fundamental desejada. Os inscritos serão convocados para matrícula quando houver vaga disponível.

003 - Por que a classificação do meu filho sempre muda na lista de espera?

A lista é atualizada constantemente de acordo com as inscrições.

004 - Quais são os critérios para conseguir uma vaga na Educação Infantil?

Para 2019, os critérios utilizados seguem o que estabelece a portaria 197/SEC/18 e podem ser consultados no site oficial da Prefeitura de São José dos Campos no endereço eletrônico https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/educacao-e-cidadania/supervisao-de-ensino/.

005 - Quais são os critérios para conseguir uma vaga no Ensino Fundamental?

Para 2019, os critérios utilizados seguem o que estabelece a portaria 198/SEC/18 e podem ser consultados no site oficial da Prefeitura de São José dos Campos no endereço eletrônico https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/educacao-e-cidadania/supervisao-de-ensino/.

006 - Quais os documentos necessários para realizar inscrição na Educação Infantil?

Para 2019, os documentos seguem a portaria 197/SEC/18 e podem ser consultados no site oficial da Prefeitura de São José dos Campos no endereço eletrônico https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/educacao-e-cidadania/supervisao-de-ensino/.

007 - Quais os documentos necessários para realizar inscrição no Ensino Fundamental?

Apresentar os seguintes documentos originais: RG do responsável, Certidão de nascimento ou RG da criança e comprovante de endereço. Se possível, apresentar comprovante de escolaridade.

008 - Preciso realizar a indicação de condutor, defesa de autuação ou recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), para uma infração de trânsito, como devo proceder?

O interessado deverá se dirigir a qualquer das unidades de protocolo da Prefeitura (https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/gestao-administrativa-e-financas/protoco

los/postos-de-protocolo/) ou através de acesso ao sistema Prefbook (http://www.sjc.sp.gov.br/prefbook), munido dos documentos informados no link https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/mobilidade-urbana/multas-de-transito/recursos/), necessários a abertura de processo administrativo.

009 - Como faço para consultar a planta de um loteamento aprovado?

Os projetos dos loteamentos aprovados pelo Município, assim que registrados, são disponibilizados para consulta através do site da Prefeitura, no seguinte link  http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/gestao-habitacional-e-obras/mapas-de-loteamentos/ .

010 - Como faço para solicitar a pode de árvore localizada em via pública?

A solicitação para poda de árvore deve ser feita através da Central 156.

011 - Como faço para solicitar a supressão de uma árvore localizada em via pública?

A solicitação para supressão de árvore é feita por meio de abertura de processo administrativo.

As informações dos documentos necessários para solicitar a supressão de árvore, e a programação de poda estão disponíveis no site da Prefeitura.

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/manutencao-da-cidade/poda-de-arvores/

012 - O que é zoneamento?

Zoneamento é a separação do município em zonas específicas e é feita através de uma Lei Municipal.

As diferentes zonas limitam uma dada área da cidade para certo tipo de estrutura. Zonas podem ser, normalmente, residenciais, comerciais, industriais ou mistas. Zonas residenciais permitem a ocupação do solo urbano somente para uso residencial, zonas comerciais apenas para uso comercial e zonas industriais apenas para uso industrial. Zonas mistas permitem o uso de residencial e comercial (e eventualmente o industrial de baixa incomodidade) do terreno.

013 - Para que serve a lei de zoneamento?

A Lei de Zoneamento vigente em São José dos Campos define as normas para:

O parcelamento do solo: normas para desdobro, desmembramento, loteamento e anexação de imóveis;

O uso e ocupação do solo: normas municipais que devem ser atendidas na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de funcionamento de atividades urbanas e na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações e instalações de qualquer natureza.

014 - Como verificar o zoneamento do seu imóvel?

Será necessário localizar o imóvel no MAPA DE ZONEAMENTO e verificar a zona de uso no qual está inserido. Em cada zona de uso são permitidos tipos de usos diferenciados, com parâmetros (tamanho de lote, recuos, altura, etc.) específicos.

015 - Que tipo de atividades posso construir em determinado imóvel?

Para saber qual as atividades permitidas em determinado imóvel serão necessárias classificar a atividade pretendida e verificar a zona de uso do imóvel, definidos na LEI DE ZONEAMENTO. Após a verificar que a atividade pretendida (residencial, comercial ou industrial) é admitida no imóvel, será necessário contratar um profissional habilitado para elaborar o projeto arquitetônico de acordo com as normas legais, antes de iniciar a construção.

016 - Qual a categoria de uso da minha atividade?

As atividades residenciais são divididas entre unifamiliar (uma residência) ou multifamiliar (mais de uma residência na mesma área).

As atividades comerciais, de serviços, institucionais são classificadas conforme o seu nível de perturbação urbano-ambiental (ruído, periculosidade, trânsito de veículos, etc.).

Na LEI DE ZONEAMENTO há uma lista que gradua as atividades, aceitando-se a classificação também por similaridade.

017 - Que tipo de atividade posso desenvolver em uma edificação já existente?

Para saber qual atividade será admitida em um imóvel já edificado é necessário verificar a regularidade da edificação, ou seja, se a mesma possui projeto aprovado ou habite-se. A LEI DE ZONEAMENTO prevê alguns casos de direito adquirido, independentemente da legislação em vigor.  Se a edificação não tiver o direito adquirido, ou seja, não comprovar regularidade, será necessário regularizá-la, sendo que deverá ser atendida a legislação vigente de ZONEAMENTO.

No caso de atividades comerciais ou industriais, se a atividade pretendida não se enquadrar na mesma CATEGORIA DE USO para a qual o imóvel foi regularizado, deverá ser feita a transformação do uso e providenciado um novo habite-se para a categoria de uso pretendida, atendendo a LEI DE ZONEAMENTO vigente.

018 - Como fazer uma consulta prévia de zoneamento?

Abrir o site da Prefeitura Municipal www.sjc.sp.gov.br. Na aba de pesquisa, digitar: CONSULTA PRÉVIA DE ZONEAMENTO.Clicar em CONSULTA PRÉVIA DE ZONEAMENTO.

Abrir MAPA DE ZONEAMENTO, verificar em qual zona está o seu imóvel. Após ter essa informação DE QUE QUAL É A ZONA DE USO DO SEU IMÓVEL, Na Consulta Prévia de Zoneamento encontre a sua certidão genérica

019 - Como realizar a abertura de um processo de zoneamento?

Primeiro, preencher o requerimento padrão disponível no site da Prefeitura;

Documentos necessários: Cópia da Matricula do imóvel ou da 3.ª folha do carnê de IPTU, Croqui de localização e o Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE quando tratar-se de uso industrial.

Ir ao Protocolo Geral no andar térreo do Paço Municipal para a abertura do processo.

020 - Para que serve o Alvará Responsável Automático - ARA?

O ARA é destinado a estimular o desenvolvimento econômico e social do Município por meio da desburocratização e agilização dos procedimentos relativos a edificações, bem como a valorização do Responsável Técnico e do proprietário, que declaram o atendimento à legislação.

021 - O ARA vale como projeto comum?

Sim. O ARA equivale para os efeitos legais ao Alvará de Construção, para edificações a construir e a Regularização de Construção, para imóveis já
edificados.

022 - O ARA será analisado como o Alvará de Construção comum?

Não. O ARA não será objeto de análise; será efetuada apenas a constatação da existência da documentação exigida pelo Decreto 16.985/16.

023 - Sou obrigado a protocolar meu projeto por meio do ARA - Alvará Responsável Automático?

Não. O ARA é optativo. A opção é formalizada por meio de declaração específica, prevista no Anexo Único da Lei Complementar.

024 - Que tipo de imóvel pode fazer uso do Alvará Responsável Automático?

Residência unifamiliar, até o limite dos índices urbanísticos;
- Comércio e Serviços, até 500m² de área construída computável;

- Indústria até 750m².

025 - O abrigo desmontável entra no cálculo de limite de área?  

Sim. O abrigo desmontável é considerado no cálculo de limite de área estabelecido no ARA.

026 - Imóvel em área de risco pode fazer uso do ARA?

Não. O imóvel situado em área de risco não pode fazer uso do ARA.

027 - Imóvel em área de proteção ambiental, várzea ou Área de Preservação Permanente pode fazer uso do ARA?

Não. O imóvel nestas áreas não pode fazer uso do ARA.

028 - Imóvel em loteamento irregular pode fazer uso do ARA?

Não. O imóvel deve estar em loteamento regular ou regularizado, liberado para construção, para fazer uso do ARA.

029 - O imóvel que se encontra edificado pode fazer uso do ARA?

Sim, desde que a edificação esteja de acordo com a legislação municipal urbanística (Lei de Zoneamento) e edilícia (Código de Edificações).

030 - Além de atender à legislação, há alguma outra condição para usar o ARA para imóvel já edificado?

Sim. O imóvel deve apresentar condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene.

031 - Quais são os documentos necessários para protocolar o processo pelo ARA?

Os documentos necessários estão listados no Decreto nº 16.985/16.

032 - Tenho que apresentar os documentos necessários para o licenciamento do uso não comercial, serviços ou industrial?

Não. A documentação necessária ao licenciamento da atividade deverá ser apresentada à Secretaria de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, por
ocasião da solicitação da Inscrição Municipal e Certificado de Licenciamento Integrado.

033 - Quando o projeto é considerado aprovado?

O projeto é considerado aprovado após o pagamento dos tributos.

034 - Quando se tratar de regularização o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve ser pago?

Sim. Nos casos de regularização deve ser pago o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, porque o fato gerador deste tributo já ocorreu.

035 - Quando o ARA se referir a terreno baldio tenho que pagar o ISSQN?

Não. O ISSQN só é devido para construção já edificada.

036 - Qual a validade do projeto aprovado pelo ARA?

O projeto aprovado pelo ARA tem validade de 2 (dois) anos para o início da obra.

037 - Posso solicitar a revalidação do ARA?

Sim. O ARA pode ser revalidado por igual período.

038 - Até quando posso solicitar a revalidação do ARA?

A revalidação do ARA deve ser solicitada até 15 (quinze) dias antes do vencimento do projeto inicialmente aprovado.

039 - Qual a condição para a revalidação do projeto aprovado pelo ARA?

O ARA poderá ser revalidado desde que não tenha sido iniciada a obra e o projeto atenda à legislação urbanística e edilícia vigente no momento da solicitação de revalidação.

040 - O que é legislação urbanística e edilícia?

Legislação urbanística é a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Legislação edilícia é o Código de Edificações.

041 - Como uma obra é caracterizada como iniciada?

A obra caracteriza-se como iniciada quando tem suas fundações concluídas.

042 - O projeto aprovado pelo ARA pode ser analisado em que condições?

A Prefeitura pode proceder à análise do projeto, bem como realizar diligências para fiscalização a qualquer momento. A Prefeitura pode proceder à análise do projeto, bem como realizar diligências para fiscalização a qualquer momento.

043 - Caso o projeto ou imóvel seja objeto de verificação o que pode ocorrer?

Quando o projeto ou imóvel estiver de acordo com a legislação será dada continuidade aos trâmites normais do processo. Caso haja alguma desconformidade, caracterizada como erro material, o proprietário e o responsável técnico serão notificados a providenciar a regularização do projeto ou imóvel.

044 - O que é erro material?

O erro material configura equívoco, que não comprometa o ARA aprovado, tais como na descrição do título do projeto, inscrição imobiliária, dados do proprietário, localização do imóvel, dados do loteamento etc.

045 - O que não é erro material, portanto sujeito às penalidades previstas na legislação?

Tudo aquilo que resulte em evasão fiscal, ou seja, pagamento de tributos em valor menor do que o previsto na legislação em função da distribuição e descrição do quadro de áreas do projeto e indicação de uso desconforme, portanto impedido de aprovação naquele local.

046 - Qual o prazo médio para aprovação de um ARA?

O ARA tem como prazo médio de aprovação, cinco dias.

047 - O ARA pode contemplar regularização e ampliação no mesmo processo?

Sim. Desde que atendidas às exigências legais, o ARA pode contemplar regularização e ampliação também.

048 - É possível aprovar pelo ARA reformas e transformações de uso?

Sim. Desde que atendidas às exigências legais, o ARA pode contemplar reforma e transformação de uso também.

049 - Qual atividade deve ser indicada na Anotação de Responsabilidade Técnica – ART- ou Registro de Responsabilidade Técnica?

As atividades a serem indicadas serão aquelas correspondentes ao assunto do processo ou seja, construção, reforma, transformação etc., com a indicação da respectiva autoria de projeto e execução e direção técnica, de acordo com a característica do projeto do ARA.

050 - No ARA, como a aprovação é automática, após esta aprovação pela Secretaria de Obras já é permitida a retirada do projeto?

Não. A retirada do projeto será possível após o pagamento dos tributos devidos.

051 - Qual a vantagem de aprovação o projeto pelo ARA?

A aprovação pelo ARA tem como característica principal a celeridade, ou seja, a velocidade da aprovação, em função do termo de responsabilidade assumido pelo proprietário do imóvel e pelo Responsável Técnico do projeto.

052 - Tenho débitos de IPTU, mesmo assim posso fazer uso do ARA?

Sim. A aprovação do ARA não está impedida pela existência de débitos municipais, contudo é preciso ressaltar que, se o imóvel possuir débitos e necessitar da conclusão de um processo de desdobro, este desdobro só é efetivado após a quitação dos débitos municipais.

053 - O projeto do ARA é diferente dos demais?

O ARA possui um modelo de projeto específico, disponível no site da Prefeitura para consulta, assim como no texto do Decreto nº 16.985/16, que regulamenta a documentação para a abertura do processo.

054 - Como vou saber se o meu projeto está correto e portanto, não serei punido ao apresenta-lo para aprovação pelo ARA?

O projeto estará correto quando estiver atendendo a legislação, portanto não haverá punição.

055 - Caso eu venha a executar uma alteração no meu projeto ou na minha obra, como devo proceder?

Toda alteração do projeto ou de execução da obra deve ser submetida à aprovação, podendo inclusive, fazer uso do ARA novamente, desde que atenda à legislação.

056 - O que acontece com o meu projeto após a aprovação?

Depois de receber o carimbo de aprovação, o ARA é cadastrado nos sistemas da Prefeitura de São José dos Campos e no sistema da Receita Federal, em seguida enviado à Secretaria da Fazenda Municipal para cálculo dos respectivo tributos (ver perguntas 13 e 14).

057 - É necessária a elaboração de laudo em todos os processos ARA?

Não. A elaboração de laudo só é necessária para os processos que contemplarem regularização de construção.

058 - Quando posso retirar o cartão de numeração para solicitar a ligação de água e luz, junto às concessionárias?

O cartão de numeração será retirado juntamente com o projeto, após o pagamento dos tributos.

059 - Caso o meu uso seja não residencial, o ARA já garante o exercício desta atividade não residencial?

Não. Para o exercício da atividade deverá ser concluído o processo de Habite-se do imóvel e posteriormente concluída a solicitação da Inscrição Municipal e Certificado Integrado de Licenciamento da atividade.

060 - Quando posso solicitar o Habite-se do projeto aprovado pelo ARA?

A solicitação de Habite-se segue a mesma rotina de um Alvará de Construção comum, ou seja, após a conclusão da edificação.

061 - Depois de aprovado, qual função tem o ARA?

O proprietário do imóvel deve manter o ARA na obra, pois ele é a comprovação de que a construção possui um Alvará de Construção aprovado e válido para aquela edificação.

062 - Após a conclusão da construção, qual função tem o ARA?

Após a conclusão da construção o ARA será utilizado para a solicitação do Habite-se do imóvel.

063 - Caso após a aprovação do ARA para um uso determinado, o imóvel tenha a destinação para outro uso, como devo proceder?

Na ocorrência de alteração do uso, deverá ser feita nova aprovação do projeto, podendo fazer uso do ARA novamente, para o uso pretendido, desde que atendida à legislação.

064 - É possível instalar qualquer tipo de uso, em qualquer lugar da cidade?

Não. Os usos permitidos em cada região da cidade, são aqueles descritos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, também conhecida como Lei de Zoneamento.

065 - Já possuo uma atividade não residencial instalada em um imóvel, posso utilizar o ARA?

Sim, desde que a edificação e o uso atendam ao estabelecido na legislação, a edificação e atividade poderão ser regularizadas.

066 - Como saber se a edificação e uso atendem à legislação?

Podem ser efetuadas consultas à Secretaria de Planejamento Urbano e à Secretaria de Obras, afim de determinar se a edificação e o uso atendem à legislação.

067 - Depois de aprovado o ARA, posso desistir ou solicitar o cancelamento?

Caso o ARA tenha sido utilizado para um terreno baldio sim, o proprietário pode solicitar o cancelamento do mesmo, contudo se o ARA foi utilizado para aprovar a regularização de uma edificação não, pois a edificação encontra-se já no imóvel portanto, não pode permanecer sem projeto aprovado.

068 - Caso eu venha a ser autuado, posso efetuar o parcelamento do valor a ser pago?

O parcelamento deverá ser solicitado junto à Secretaria da Fazenda.

069 - Se for autuado e efetuado o pagamento da multa, a construção se torna regularizada?

Não. O pagamento da autuação não elimina a necessidade de regularização do projeto ou da edificação.

070 - Caso meu imóvel tenha sido anteriormente aprovado como multifamiliar horizontal ou vertical, ou seja, em regime de condomínio, posso agora utilizar o ARA para aprovação de ampliação em uma unidade isolada?

Não. O ARA para o uso residencial, está restrito ao unifamiliar, não contemplado a figura do condomínio, ou conjunto multifamiliar, seja ele horizontal ou vertical.

071 - Como devo proceder, como responsável técnico, caso o proprietário do imóvel não esteja obedecendo ao projeto aprovado?

O responsável técnico deve efetuar a solicitação de retirada de responsabilidade técnica, por meio de processo específico. Após o deferimento da retirada de responsabilidade técnica o proprietário será notificado a proceder a regularização do projeto ou da obra.

072 - Como devo proceder se meu imóvel estiver localizado em área onde há a exigibilidade de aprovação junto ao Serviço Regional de Proteção ao Voo - SRPV-SP, nos termos da Portaria 957/GC3 do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA?

Deverá ser efetuada a aprovação do projeto junto ao SRPV-SP antes do protocolo do processo na Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

073 - Posso utilizar o ARA para aprovação de uma residência por meio do programa de plantas populares?

Não. O programa de plantas populares é regulamentado por legislação específica, não sendo contemplado pelo ARA.

074 - O desdobro "ex officio" permite o registro no Cartório de Registros e Imóveis?

Sim. Após o desdobro "ex officio", deverá ser requerida a respectiva certidão de desdobro a ser encaminhada ao Cartório de Registros e Imóveis.

075 - Como faço para definir a classificação de uso do meu imóvel?

A definição da classificação de uso está prevista na Lei Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei de Zoneamento). Poderão ser efetuadas consultas à Secretaria de definição desta classificação.

076 - Tenho um imóvel objeto de desdobro, desmembramento ou anexação que ainda não tem a inscrição imobiliária definida, como devo indicar esta inscrição?

O campo da inscrição imobiliária no projeto deverá ficar em branco, indicando-se apenas a quadra e o(s) lote(s) ou gleba(s).

077 - Caso o imóvel tenha sido objeto de desdobro ou desmembramento, devo indicar o lote remanescente?

Sim. Em todos os casos de lote desdobrado ou desmembrado, deve ser feita a indicação do lote remanescente.

078 - Como devo indicar no projeto e construir a calçada do imóvel?

A indicação em projeto e a construção da calçada, deve seguir o previsto na legislação, ou seja Lei Complementar 8077/10.

079 - Como devo proceder se no local inicialmente projetado para acesso de veículos houver defronte uma árvore ou mesmo boca de lobo na calçada?

Deverá ser solicitada previamente a autorização para remoção deste obstáculos, caso se enquadre no previsto na legislação. Não havendo possibilidade de remoção destes obstáculos o projeto deverá ser reavaliado afim de não comprometer o acesso de veículos.

080 - Como faço para localizar as áreas com Habite-se, construída tributada a mais de dez anos e construída tributada anteriormente à 1970?

Existência de Habite-se e área construída tributada anteriormente à 1970 podem ser consultados na Secretaria da Fazenda, junto à Divisão de Cadastro Imobiliário. Já a área construída tributada a mais de dez anos pode ser consultada na página da Prefeitura na internet.

081 - Posso utilizar um modelo de laudo próprio para os casos de regularização
de construção?

Sim. Desde que o laudo tenha sido vistado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos – AEA.

082 - É possível protocolar o ARA sem os documentos previstos no artigo 4º do Decreto 16.985/16, nos casos em que são exigidos, apresentando apenas o protocolo destes documentos?

Não. A ausência dos documentos exigidos acarreta no indeferimento do processo.

083 - Fui notificado por erro material a proceder a correção do projeto, posso utilizar o ARA novamente?

Sim. O ARA poderá ser utilizado quantas vezes necessário.

084 - Tenho uma área existente de 300m², posso utilizar o ARA para ampliar mais 300m²?

Não. O limite de área total está definido na Lei Complementar 582/16. Ver pergunta número 5.

085 - Existe alguma tolerância de área para aprovar pelo ARA?

Não há tolerância de área, devendo o projeto atender os limites definidos na Lei Complementar 582/16.

086 - Tenho um Alvará ou uma Regularização já protocolada, posso solicitar o cancelamento e protocolar um novo processo pelo ARA?

Sim. Deverá ser formalizado o pedido de cancelamento do processo em análise e posteriormente protocolado um novo processo pelo ARA.

087 - Posso utilizar um processo já protocolado e transformá-lo em ARA?

Não. Deverá ser feito o pedido de cancelamento do processo em análise e posteriormente protocolado um novo processo pelo ARA.

088 - Sou Técnico em Edificações, posso regularizar um imóvel por meio do ARA?

Sim. Desde que seja apresentado o Laudo de habitabilidade assinado por um Responsável Técnico habilitado.

089 - Adquiri um lote inteiro em sociedade com outra pessoa, porém construí apenas em meio lote, posso usar o ARA para aprovar o projeto?

Sim. Desde que a edificação atenda à legislação.

090 - Sou herdeiro de um imóvel, que não sofreu processo de inventário, posso aprovar o projeto da edificação pelo SERARA?

Sim. Desde que comprovada a posse do imóvel.  

091 - Como devo proceder se o terreno apresentar variação de dimensões?

Caso a variação de dimensões seja de até cinco por cento, deverá ser indicada a situação "real" e a situação da "escritura". Caso a variação seja superior a cinco por cento, deverá ser efetuada a retificação da matrícula junto ao Cartório de Registros e Imóveis, antes do protocolo do processo pelo ARA.

092 - Devo declarar no projeto e na Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica o atendimento à Portaria 957/GC3 do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA?

Sim. Deverá ser declarado tanto no projeto quanto na ART ou RRT.

093 - Devo declarar no projeto e na Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica o atendimento à legislação de acessibilidade?

Sim. Nos casos que couber, deverá ser declarado o atendimento no projeto e na ART ou RRT o atendimento à legislação de acessibilidade.

094 - Há alguma taxa a mais a ser paga, por aprovar o projeto pelo ARA?

Não. São cobrados os tributos previstos na legislação para o Alvará de Construção ou Regularização de Construção.

095 - Meu terreno invade área pública, posso utilizar o ARA para aprovar meu projeto?

Não. Deverá ser retirada toda e qualquer invasão de área pública antes de protocolar o processo pelo ARA.

096 - Posso aprovar processo de Pequena Reforma pelo ARA?

Não. O ARA se destina a Alvará de Construção ou Regularização de Construção.

097 - Há uma forma automática de aprovação de Pequena Reforma?

Sim. Para o uso residencial, seja ele casa ou apartamento, é dispensado qualquer procedimento administrativo e apresentação de planta interna, desde que assistida por profissional habilitado.

098 - Caso a reforma envolva execução de obra em área externa da residência ou apartamento, posso adotar este procedimento automático também?

Não. Havendo execução de obra na área externa da residência ou apartamento, deverá ser protocolado o processo de Pequena Reforma

099 - Para os demais usos há a dispensa deste procedimento administrativo também?

Não. Os usos não residenciais devem protocolar o respectivo processo de Pequena Reforma para execução de reformas no imóvel.

100 - Aprovei meu projeto pelo ARA e executei obra em desacordo com a legislação, posso fazer uso da Lei de Legalização (Lei de Anistia de Construção)?

Não. O imóvel que fizer uso do ARA não poderá fazer uso de Lei de Legalização.

101 - Como verificar o "status" do meu processo?

O status do processo pode ser verifica a partir da consulta ao site da Prefeitura.

102 - Como faço para protocolar processo na Prefeitura?

O protocolo de processo poderá ser efetivado por meio do PREFBOOK ou por meio de uma das unidades de protocolo, localizadas no andar térreo do Paço Municipal ou nos Postos Regionais.

103 - Por que preciso de Responsável Técnico (engenheiro, arquiteto ou técnico de edificações) para aprovar projeto?

Todas as construções devem ter um Responsável Técnico pela sua execução pois, trata-se de questão técnica e este profissionais são os únicos habilitados para coordenar a execução de obras.

104 - Onde posso consultar a legislação referente às edificações?

A legislação está disponível na página da Prefeitura, mais precisamente no link da Secretaria de Apoio Jurídico: http://servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/legislacao.aspx 

105 - Por que devo atender acessibilidade em meu imóvel?

Porque está é uma exigência da legislação federal aliada aos termos da  ABNT NBR 9050.

106 - Por que não posso efetuar "reconstrução"?

Porque ao se executar a demolição de uma edificação, a nova edificação a ser construída deverá possuir projeto aprovado, com acompanhamento do responsável técnico.

107 - Por que o meu responsável técnico não pode transferir a responsabilidade técnica por procuração, para a autoria de projeto e execução de uma edificação?

Porque não existe transferência de responsabilidade técnica por procuração. Caso se efetive uma transferência de responsabilidade técnica, o novo responsável técnico deverá recolher os documentos que comprovem a transferência e somente o novo responsável poderá assinar os projetos.

108 - Por que pago o ISSQN mas, muitas vezes meu Habite-se é indeferido?

O ISSQN é um imposto devido pela execução de obra e se a construção não possui projeto ou seu projeto encontra-se em desacordo, o Habite-se não poderá ser expedido.

109 - Como funciona a criação de cadastro de obra na Receita Federal para recolhimento da contribuição previdenciária?

O cadastro é efetivado a partir de um sistema da Receita Federal, denominado SISOBRAPREF, instalado nos computadores da Prefeitura, sendo que a realização do cadastro ocorre a partir da aprovação do projeto da edificação.

110 - Por que não posso ter cartão de numeração para minha edificação, se já recebo o IPTU com um número para meu imóvel?

O Cartão de Numeração é consequência da aprovação de projeto para a edificação, além disso há um TAC -Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, em que fica vedado a emissão de cartão de numeração para edificações que não possuam projeto aprovado.

111 - Por que não posso ter um segundo número para a minha residência?

Uma edificação só poderá ter dois ou mais números prediais, se houver projeto aprovado para tanto. Em residências unifamiliares, não há a possibilidade de emissão de uma segunda numeração, exatamente por se tratar de uma única familiar, residência unifamiliar.

112 - Por que não posso abrir Certidão de Diretrizes Viárias - CDV - sem ter projeto para o imóvel?

A CDV trata da análise do impacto de uma edificação no sistema viário do entorno do imóvel e se não há projeto a ser analisado, não há que se falar em análise viária. A CDV trata da análise do impacto de uma edificação no sistema viário do entorno do imóvel e se não há projeto a ser analisado, não há que se falar em análise viária.

113 - Como faço para obter uma segunda via do meu Habite-se?

Para Habite-se emitido a partir de 1995 a segunda via poderá ser obtida via web no site da Prefeitura: http://servicos.sjc.sp.gov.br/spu/certhabitese/index.aspx
Para Habite-se emitido antes de 1995 deverá ser protocolado processo de Certidão de Habite-se, pois os mesmos encontram-se microfilmados, podendo fazer uso do PREFBOOK para a abertura do processo.

114 - Como devo proceder se não consigo localizar o responsável técnico pela minha edificação?

Deverá ser providenciado novo responsável técnico que substituirá o responsável técnico anterior e assumira a execução da edificação.

115 - Como faço para obter uma projeto/planta pela Prefeitura?

As emissões de projetos pela Prefeitura é feita pela Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, por meio da Divisão de Plantas Populares, que indicará os critérios a serem atendidos.

116 - Como faço para identificar quem é o dono do muro de divisa de meu imóvel?

A Prefeitura não entra no mérito de quem é o proprietário do muro de divisa.
Cabe aos particulares envolvidos dirimirem esta questão, recorrendo se necessário, ao Poder Judiciário para elucidar esta questão.

117 - Em qual condição posso ter Habite-se Parcial de minha edificação?

Quanto se tratar de um conjunto multifamiliar em que há total independência da área de Habite-se solicitada e haja capacidade total de utilização do imóvel pelos seus ocupantes, com a conclusão das áreas de uso comum; nos casos de comércio, serviços e indústrias, quando se verifica também esta condição de utilização das áreas. Não há portanto, Habite-se Parcial de uma edificação residencial unifamiliar.

118 - Qual prazo eu tenho para atendimento de comunique-se em meu processo?

O prazo para atendimento de comunique-se é de 30 dias.

119 - É possível pedir prorrogação do prazo para atendimento de comunique-se em meu processo?

Sim. Desde que apresentadas justificativas para tanto.

120 - Por que preciso reaprovar projeto quando vou alterar o uso da minha edificação?

Cada edificação tem seu projeto aprovado para determinado uso, com a respectiva responsabilidade técnica para aquele uso. Ao se alterar o uso de uma edificação para outra categoria de uso, deverá ser procedida nova aprovação de projeto com nova responsabilidade técnica.

121 - Como faço para obter informações sobre consultas e exames médicos na rede municipal?

Informações referentes aos agendamentos de consulta e/ou exames devem ser consultadas pelo telefone 156 ou em um dos postos de atendimento da Prefeitura, que acessará a Central de Agendamentos e demais unidades, tais como dia, horário e local do agendamento. O atendente obtém a informação através do sistema SAMS (Sistema de Atendimento Municipal de Saúde), a partir do nome/CRA do paciente.

122 - Como faço para consultar o horário de ônibus em qualquer região da cidade?

Entre em contato através do 156 ou em um dos postos de atendimento da Prefeitura. Os horários estão disponíveis no site da Prefeitura, na página da Secretaria de Mobilidade Urbana, no link http://servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/horario-e-itinerario.aspx, e também através do aplicativo “Ônibus na Hora SJC” disponível nas bibliotecas google play e apple store. A busca é feita pelo nome, número ou itinerário da linha.

123 - Onde encontro uma UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE mais próxima de minha residência?

Entre em contato através do 156 ou em um dos postos de atendimento da Prefeitura. As informações disponíveis são: o endereço da unidade, o telefone e horário de funcionamento, que são obtidas no site da Prefeitura, na página da Secretaria de Saúde, no link https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/saude/atendimento/unidades-basicas-de-saude/

124 - Quais são os postos de atendimento ao munícipe/cidadão de forma presencial em São José dos Campos?

Paço Municipal - Protocolo Central Andar Térreo R. José de Alencar, 123 - Vila Sta. Luzia
Posto de Protocolo da Regional Norte R. Schaia Feigenson, 130 - Jardim Telespark (12) 3921-7558
Posto de Protocolo da Regional Sul Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite (12) 3932-2022
Posto Protocolo da Regional Leste Rua Felício Savastano, 120 - Vila Industrial (12) 3901-1087
Protocolo da Subprefeitura de Eugênio de Melo Rua XV de novembro, 259 (12) 3908-5910

125 - Tenho um terreno ou imóvel e busco informações sobre o IPTU, onde tiro minhas dúvidas?

Informações de IPTU repassadas ao munícipe sobre datas, formas e locais de pagamentos, alteração de titularidade, endereço, dentre outros. As informações são obtidas no site da Prefeitura, na página da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, no link https://servicos.sjc.sp.gov.br/servicos/iptu/index.aspx. Se sua resposta não for suficiente conforme acima, entre em contato através do 156 ou em um dos postos de atendimento da Prefeitura e faça se aplicável a abertura de um pedido/processo.

126 - Se tenho um imprevisto e preciso cancelar ou reagendar uma consulta ou um exame médico na rede municipal, como posso fazê-lo?

Quando o munícipe possui agendamentos de consulta e/ou exames e necessita cancelar ou reagendar por algum motivo, ele pode solicitar tal procedimento através do 156 ou em um dos postos de atendimento da Prefeitura. O atendente registra a solicitação (de cancelamento ou reagendamento) em um sistema especifico e encaminha a Central de Agendamentos para contato com o paciente.

O cancelamento de consultas básicas (pediatra, ginecologista, clínico geral) também pode ser realizado através do aplicativo Saúde na mão, disponível nas bibliotecas ‘google play’ e ‘apple store’, porém neste caso para reagendar a consulta o paciente deverá comparecer na UBS (Unidade Básica de Saúde) de abrangência.

127 - Onde posso obter informações sobre o serviço de transporte adaptado? Credenciamento e agendamento?

Informações referentes ao credenciamento no serviço de transporte adaptado podem ser consultadas pelo telefone 156, ou no Site da Prefeitura, na página da Secretaria de Mobilidade Urbana, no link: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/mobilidade-urbana/transporte-adaptado/

Agendamentos, cancelamentos e outras solicitações eventuais podem ser realizadas pela Central 156 ou através do aplicativo ACESSO JÁ (para usuários de carro comum), disponível nas bibliotecas ‘google play’ e ‘apple store’.

128 - Onde obtenho informações sobre os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS - aqui em São José dos Campos?

As informações disponíveis são sobre horário de funcionamento, endereço, telefone, e procedimentos para cadastro nos programas sociais da prefeitura, dentre outros. As informações estão no site da prefeitura, na página da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, no link https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/apoio-social-ao-cidadao/cras e também através da Central 156.

129 - Preciso fazer abertura de um determinado processo junto à Prefeitura, como devo proceder?

As informações podem ser consultadas e obtidas no site da Prefeitura, na página da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, no link http://servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/doc_abertura_processo.aspx, e também através do 156, que fará orientação do passo a passo ao munícipe.

As informações disponíveis são sobre procedimentos, documentos e locais para abertura de processos administrativos na Prefeitura.

130 - Em caso de greve ou uma paralisação no transporte público, onde busco informações gerais?

Informações sobre o funcionamento do transporte coletivo nos dias que houver paralisação no transporte público poderão ser obtidas através do 156 ou em um dos postos de atendimento da Prefeitura, que repassará as informações indicadas pelo Departamento de Planejamento de Transportes.

131 - Gostaria de saber o itinerário de ônibus, onde consulto?

As informações disponíveis são sobre itinerários das linhas de ônibus, a partir do site da prefeitura, na página da Secretaria de Mobilidade Urbana, no link  http://servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/horario-e-itinerario.aspx, e também através do aplicativo “Ônibus na Hora SJC” disponível nas bibliotecas ‘google play’ e ‘apple store’.

A busca é feita pelo nome, número ou itinerário da linha.

132 - Como faço para obter informações sobre cursos de qualificação gratuitos?

Informações sobre cursos de qualificação gratuitos, podem ser obtidas através da Central 156, ou no Site da Prefeitura, na página da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, no link: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/inovacao-e-desenvolvimento-economico/trabalho/qualifica-sao-jose/

133 - Como faço para obter informações sobre medicamentos, agendamentos, andamento de processos e informações em geral, ligados a Saúde Municipal?

As informações disponíveis são sobre procedimentos para abertura de processo de medicamentos de alto custo, agendamento de exames e consultas, endereço da Ouvidoria da Saúde, andamento de processos de medicamentos.

As informações são obtidas na página da Secretaria de Saúde e no link http://servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/doc_abertura_processo.aspx?id=0370A são repassadas as orientações para processo de medicamento.

134 - Como faço para obter meu cartão de transporte, para o transporte público municipal, tirar dúvidas ou uma ‘segunda via’?

A Central 156 repassa o telefone, endereço, horário de funcionamento, procedimentos para aquisição de cartão transporte, segunda via do cartão, e o site do Consórcio para compra de passes no link: http://www.consorcio123.com.br.

135 - Há um posto de Poupatempo em São José dos Campos no Jardim Colinas, mas como faço para obter maiores informações?

As informações disponíveis são sobre horário de funcionamento, endereço e telefone disponíveis no site https://www.poupatempo.sp.gov.br. Alguns dos serviços prestados no local estarão constando no site.

A informação é proveniente de uma base de dados que dispõe a Central 156, no qual os atendentes consultam, para repasse ou esclarecimento de informações não disponíveis no site da Prefeitura, porém são de utilidade pública.

136 - Como faço para ter informação do Hospital Municipal?

Através do 156 serão repassadas as informações sobre horário de funcionamento, endereço, telefone. As informações são obtidas na página da Secretaria de Saúde, no link http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/saude/atendimento/hospitais/enderecos-dos-hospitais/

137 - Em caso de necessidade de descarte de materiais de construção, utensílios domésticos e outros materiais que não possam ser descartados em lixo orgânico ou reciclável, o que fazer?

Para estes casos, as informações disponíveis são sobre o endereço, o horário de funcionamento, o que é recolhido pelo PEV - PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA e a quantidade. As informações são obtidas no site da prefeitura, na página da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, no link http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/residuos-solidos/pev/, e através da Central 156.

138 - Onde posso obter informações sobre o Programa Pró-trabalho?

Informações sobre o Programa como credenciamento, inscrições e lista classificatória dos habilitados podem ser consultas através da Central 156 ou pelo site da Prefeitura, na página da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no link http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/inovacao-e-desenvolvimento-economico/pro-trabalho/

139 - Onde posso obter informações sobre abertura e regularização de empresas na cidade?

Informações sobre MEI, abertura e regularização de empresas podem ser obtidas na Sala do Empreendedor localizada no 4º andar do Paço Municipal. Neste local os empreendedores recebem todo suporte e orientação, o atendimento é realizado no horário das 8h15 às 17h de segunda a sexta feira, e não precisa de agendamento.

140 - Onde posso fazer cartão de isenção em ônibus e estacionamento para pessoas com deficiência e idosos?

Dirija-se a unidade do Acesso Livre, localizada na Avenida Madre Teresa, 449, com entrada também na Rua Humaitá, 40, no Centro. O atendimento é feito das 8h30 às 17h de segunda a sexta-feira.

A documentação necessária está disponível para consulta, no site da Prefeitura, na página da Secretaria de Mobilidade Urbana, no link http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/mobilidade-urbana/cartao-de-onibus-e-estacionamento/.