Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, se houver.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2024

Lei Municipal n 10.736, de 3 de julho de 2023
Anexo de Metas Fiscais
Ata de Audiências Públicas

Anexos – Prefeitura

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e Novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso

Anexo – Câmara Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo de Estimativa e Aportes e Excedente Financeiro 2024 a 2026 – Grupo Previdenciário

Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Alterações:

Lei Municipal n 10.818, de 14 de dezembro de 2023

Metas Fiscais
Atas das Audiências Públicas

Anexos – Prefeitura

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e Novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso

Anexo – Câmara Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2023

Lei Municipal n 10.542, de 01 de julho de 2022
Anexo de Metas Fiscais
Ata de Audiências Públicas

Anexos – Prefeitura

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso

Anexo – Câmara Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Estima de Aportes e Excedente Financeiro 2023 a 2025 – Grupo I

Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Alterações:

Lei n° 10.639, de 25 de novembro de 2022
Ata das Audiências Públicas

Anexos – Prefeitura

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso

Anexo – Câmara Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2022

Lei Municipal n 10.347, de 02 de julho de 2021

Anexo de Metas Fiscais

Ata de Audiências Públicas

Anexos – Prefeitura

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos

Anexo – Câmara Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Alterações:

Lei Municipal n 10.426, de 06 de dezembro de 2021

Ata das Audiências Públicas

Anexos – Prefeitura

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e novos Projetos

Anexo – Câmara Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2017

Lei Municipal n 9.409, de 18 de julho de 2016

Anexos:
Metas Fiscais
Anexo V e VI – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação de projetos em andamento e novos incluídos

Alterações:

Lei Municipal n 9.451, de 20 de dezembro de 2016

Anexos:
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação de projetos em andamento e novos incluídos