Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, se houver.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2020

Lei n° 9.968, de 05 de julho de 2019

Anexo de Metas Fiscais

Ata de Audiências Públicas

Anexos – Prefeitura

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos

Anexo – Câmara Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Alterações

Lei nº 10.046, de 11 de novembro de 2019
Atas das Audiências Públicas

Anexos – Prefeitura

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos

Anexo – Câmara Municipal

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro

Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS

Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro