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Serviço de Informações ao Cidadão

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Orientações sobre solicitações e consulta da legislação

Solicitações

Para pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá solicitar por meio de abertura de protocolo em um dos endereços abaixo, ou ainda de forma online pelo Prefbook.

Paço Municipal - Protocolo Central
Andar Térreo
R. José de Alencar, 123, Vila Sta Luzia

Posto Protocolo da Regional Leste
Rua Felício Savastano, 120, Vila Industrial
(12) 3901-1087

Posto de Protocolo da Regional Norte
R. Schaia Feigenson, 130, Jardim Telespark
(12) 3921-7558

Protocolo da Subprefeitura de Eugênio de Melo
Rua XV de Novembro, 259, Eugênio de Melo
(12) 3908-5910

Posto de Protocolo da Regional Sul
Av. Salinas, 170, Jardim Satélite
(12) 3932-2022

Protocolo da Subprefeitura de São Francisco Xavier
Rua Ezequiel Alves Graciano, 140, São Francisco Xavier
(12) 3926-1200

E também pelos canais:

e-SIC

Telefone: 156

Dúvidas: esic@sjc.sp.gov.br

Horário de Atendimento: 8h15 - 17h

Legislação

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei Municipal nº 10.558, de 22 de Agosto de 2022

Decreto Municipal nº 17.251, de 30 de Dezembro de 2016

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