Lei de Acesso à Informação

Orientações sobre solicitações e consulta da legislação

Solicitações

Para pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá solicitar por meio de abertura de protocolo em um dos endereços abaixo.

Paço Municipal - Protocolo Central
Andar Térreo
R. José de Alencar, 123, Vila Sta Luzia

Posto Protocolo da Regional Leste
Rua Felício Savastano, 120, Vila Industrial
(12) 3901-1087

Posto de Protocolo da Regional Norte
R. Schaia Feigenson, 130, Jardim Telespark
(12) 3921-7558

Protocolo da Subprefeitura de Eugênio de Melo
Rua XV de Novembro, 259, Eugênio de Melo
(12) 3908-5910

Posto de Protocolo da Regional Sul
Av. Salinas, 170, Jardim Satélite
(12) 3932-2022

Protocolo da Subprefeitura de São Francisco Xavier
Rua Ezequiel Alves Graciano, 140, São Francisco Xavier
(12) 3926-1200

Informações

156

Lei federal que regulamenta o acesso à informação

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

Decreto municipal que regulamenta o acesso à informação

Decreto nº 17.251 de 21 de outubro de 2016