Glossário

Encontre aqui os significados e definições que facilitarão o entendimento dos termos utilizados no dia a dia da Prefeitura

Ordem de Pagamento

A ordem de pagamento é o despacho lavrado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Empenho

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.

Valor de Empenho

Valor da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Dotação

Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa.

Modalidade de compra

As compras públicas obedecem a regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, também denominada Lei das Licitações, e são realizadas de acordo com o valor estimado para a contratação.

Objeto na Licitação

É a definição de um bem ou serviço. A descrição deve ser precisa e com os detalhes suficientes para sua especificação, vedadas aquelas que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Cargo

Conjunto de atribuições, competências e responsabilidades, criado por lei.

Função Gratificada

Função de confiança atribuída exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo, cujo exercicio é recompensado por gratificação.

Tempo de Serviço

Tempo de efetivo serviço público municipal.

Remuneração do Mês

Vencimento do cargo ou função pública, acrescido de vantagens pecuniárias previstas legalmente e, também, das horas extras.

Verba Eventual

Verba paga ao servidor a título de 1/3 de férias, abono de férias, 13º salário, abono de permanência, entre outras.