Leis

Lei nº 4.269/1992 
Cria o Conselho Municipal de Segurança e dá providências

Lei Complementar nº 367/2008
Altera a Lei nº. 4269, de 11 de setembro do ano de 1992, que criou o Conselho Municipal de Segurança do Município de São José dos Campos

Lei Complementar nº 412/2009
Altera os incisos e acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº. 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº. 367, de 01 de junho de 2008, que "cria o Conselho Municipal de Segurança".

Lei Complementar nº 429/2010
Altera a redação do inciso 111 , do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 01 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que "Cria o Conselho Municipal de Segurança."

Lei Complementar nº 463/2012
Altera a redação do inciso 111, do artigo 3° da Lei no 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 367, de 1O de junho de 2008 e pela Lei Complementar n° 412, de 21 de dezembro de 2009, que "Cria o Conselho Municipal de Segurança."

Lei Complementar nº 466/2012
Altera a redação do inciso 111 , do artigo 3° da Lei no 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 463, de 28 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar n° 367, de 1 O de junho de 2008 e pela Lei Complementar n° 412, de 21 de dezembro de 2009, que "Cria o Conselho Municipal de Segurança".

Lei Complementar nº 499/2013
Altera a redação do inciso 111, do artigo 3° da Lei no 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 463, de 28 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar n° 367, de 1 O de junho de 2008, e pela Lei Complementar no 412, de 21 de dezembro de 2009, que "Cria o Conselho Municipal de Segurança"

Decretos

Decreto nº 18.792/21 
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências

Decreto nº 18.901/21 
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências

Decreto nº 19.511/24
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.

Regimento 

Regimento Interno