Leis

Lei Municipal nº 5.393/1999
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Lei Municipal nº 6.103/2002
Cria o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências

Lei Municipal nº 6.519/2004
Altera a redação do "caput" e do parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.393/99, que "Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências"

Decretos

Decreto nº 11.796/2005 
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências

Decreto nº 12.222/2006
Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências

Decreto nº 12.611/2007
Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Decreto nº 13.188/2008
Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Decreto nº 13.633/2009
Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências

Decreto nº 13.833/2009
Substitui membro do Conselho Municipal de Educação, nomeado pelo Decreto nº 13.188/08

Decreto nº 14.158/2010
Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências

Decreto nº 14.434/2010
Substitui o representante suplente do Conselho Municipal de Educação - CME, nomeado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 13.633/09, e da outras providências

Decreto n° 14.634/2011
Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação - CME

Decreto nº 14.903/2012
Substitui o representante suplente da Rede Municipal de Ensino, no Conselho Municipal de Educação - CME, nomeado pelo inciso II do artigo 1° do Decreto nº 13.633/09

Decreto nº 15.061/2012
Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação - CME -, e dá outras providências

Decreto nº 15.318/2013
Substitui representantes do poder Executivo no Conselho Municipal de Educação nomeados pelos decretos nº 14.158/10, n° 14.634/11 e nº 15.061/12

Decreto nº 15.453/2013
Nomeia os membros para integrar o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Decreto nº 15.992/2014
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação criado pela Lei Municipal nº 5.393/99, com suas alterações, e dá outras providências

Decreto nº 15.993/2014
Altera o Decreto nº 15.061/12, que “Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências

Decreto nº 16.246/2015
Altera o Decreto nº 15.453/13, que “Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências

Decreto nº 16.496/2015
Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 5.393/99, e dá outras providências

Decreto nº 16.678/2015
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Decreto nº 17.164/2016
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Decreto nº 17.457/2017
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Decreto nº 17.526/2017
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Decreto nº 17.556/2017
Altera a redação do artigo 2° do Decreto n. 17.164, de 22 de agosto de 20 16, que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação"

Decreto nº 17.557/2017
Altera a redação do artigo 3° do Decreto n. 17.457, de 18 de maio de 20 17, que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação"

Decreto nº 17.919/2018
Nomeia e substitui membros do Conselho Municipal de Educação

Decreto nº 18.208/2019
Nomeia e substitui membros do Conselho Municipal de Educação

Legislações

Compendium I
Legislações e Normas Educacionais 2000-2003

Compendium II
Legislações e Normas Educacionais 2004-2009

Regimento

Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 11.389/2004