Leis

Lei Ordinária 9.562/2017
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor - SMPC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - CMPC, o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor - FMPC, e dá outras providências.

Decretos

Decreto 18.145/2019
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor

Decreto 18.892/2021
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor

Decreto 19.118/2022
Institui o Procon Digital de São José dos Campos, regulamenta seus procedimentos e processos administrativos e dá outras providências

Decreto 19.119/2022
Dispõe sobre a dosimetria das penas pecuniárias aplicadas pelo Procon de São José dos Campos, estabelecendo a forma de cálculo da multa para os processos administrativos individuais e coletivos; disciplina o previsto no §32 do art. 55 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências

Decreto 19.420/2023
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor

Regimento

Regimento interno