Orientações para inscrição de entidades
Somente podem atuar no desenvolvimento da Política de Assistência Social, as entidades e organizações sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art.9º).
O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho. O registro ou inscrição de entidades e organizações sociais junto ao CMAS está regulado pela Lei nº12.101/2009 - Lei de Certificação de Entidades Beneficentes.
Resoluções 2024
Resolução nº 1, de 26 de janeiro
Resolução nº 3, de 26 de janeiro
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Resolução nº 5, de 26 de janeiro
Resolução nº 6, de 23 de fevereiro
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Resolução nº 8, de 23 de fevereiro
Resolução nº 9, de 13 de março
Resolução nº 10, de 13 de março
Resolução nº 11, de 13 de março
Resolução nº 12, de 13 de março
Resolução nº 13, de 13 de março
Resolução nº 20, de 18 de abril - Publica homologação das candidaturas
Resolução nº 21, de 18 de abril - Altera Art. 8º do Regimento da Eleição
Resoluções
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