Legislação de Regularização Fundiária

Legislação de Regularização Fundiária

Legislação que trata da regularização fundiária em loteamentos clandestinos
Legislação

A legislação que trata da regularização fundiária em loteamentos clandestinos é a seguinte:

- Lei Federal nº 11.977/09 (Minha Casa Minha Vida);

- Lei Federal nº 12.424/11

- Provimentos CG nº 18/2012 e nº 21/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo;

- Lei Federal nº 6.766/79 – Parcelamento do Solo.