Alvará Especial de Construção

Alvará Especial de Construção

Destina-se a construção ou ampliação de residência em loteamentos em processo de regularização fundiária
Alvará Especial de Construção 

O QUE É ALVARÁ ESPECIAL?

Destina-se a construção ou ampliação de residência unifamiliar em loteamentos que estejam em processo de regularização fundiária atendendo aos parâmetros da Lei 373/08.

http://sitehomologa.sjc.sp.gov.br/servi%C3%A7os/

PARA O ALVARÁ ESPECIAL:

- Ser proprietário de um único imóvel, destinado exclusivamente à sua moradia;

- Ter renda familiar de no máximo seis salários mínimos;

- Não ter sido beneficiado por qualquer Programa Habitacional nos últimos 5 anos;

- E estar ciente de que os projetos de construção fornecidos, não ultrapassarão 70m² de área construída e serão residências térreas (Planta Popular).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. 1. Ficha de Requerimento Padrão (A ser preenchida no balcão);
  2. 2. Ficha de Informações. (A ser preenchida no balcão);
  3. 3. CPF e RG. (Inclusive cônjuge ou companheiro (a) quando houver);
  4. 4. Certidão de Casamento ou União Estável (quando for o caso);
  5. 5. Documentos de Propriedade: Contrato de Compra e Venda que comprove a posse do imóvel nos últimos 05 anos, com reconhecimento de firma dos proprietários.
  6. 6. Comprovante de Renda atual. (Inclusive cônjuge ou companheiro (a) quando houver);
  • Trabalhador (a) Registrado (a): Holerite ou Recibo;
  • Aposentado (a) ou Pensionista: Demonstrativo do Beneficio;
  • Trabalhador (a) Autônomo (a) ou Desempregado (a): CTPS (Carteira de Trabalho) juntamente com Declaração de Renda(retirada no balcão do setor): Cópias das páginas que contenham as seguintes informações: Foto, Qualificação Civil (dados pessoais), Último registro de Contrato de Trabalho e a próxima folha de Contrato de Trabalho (em branco);
  1. 7. Declaração de Imóvel para fins de Moradia. (Retirada no balcão)
  2. 8. Termo de Responsabilidade de demarcação de lote. (Retirado no balcão)
  3. 9. Croqui de Localização e Croqui de Divisão do Lote com firmas reconhecidas (Retirado no balcão);

10. Comprovante de Endereço. (Constando CEP);

11. Declaração de Residência. (Retirada no balcão);

DOCUMENTOS PARA SEREM PREENCHIDOS

- Declaração de residência
- Declaração de renda
- Ficha de informações pessoais
- Formulário de requerimento
- Modelos de planta popular
- Croqui de divisão de lote
- Termo de responsabilidade - Demarcação de lote