Decreto Municipal n 18.124, de 28 de Março de 2019

Dispõe sobre os critérios de seleção, hierarquização e priorização da demanda de beneficiários das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Decreto Municipal n 18.364, de 29 de Novembro de 2019

Altera o Decreto n. 18.124, de 28 de março de 2019, que "Dispõe sobre os critérios de seleção, hierarquização e priorização da demanda de beneficiários das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências".