Como se inscrever

Como se inscrever

As inscrições no programa habitacional têm validade de 12 meses

Critérios

Decreto 18.124/2019

• Comprovar permanência dos últimos 2 anos no município

• Não possuir imóvel em nome do candidato nem do cônjuge

• Não ter sido contemplado em programas habitacionais

• Ter mais de 18 anos

• Renda até 6 salários mínimos

• A inscrição só poderá ser feita pelo chefe de família ou cônjuge e é intransferível

Documentos

Originais

• RG e CPF de todos que residem na casa

• Comprovante de estado civil: certidão de nascimento ou casamento (averbação, óbito)

• Folha resumo do Cras com o número do NIS atualizado, adquirido na unidade mais próxima de casa: onde obter

• Comprovante de renda de todos que residem na casa

– Trabalhador registrado: holerite e carteira de trabalho atualizada
– Aposentado ou pensionista: extrato do INSS
– Trabalhador autônomo ou desempregado: carteira de trabalho (páginas que contenham foto, qualificação civil/dados pessoais, registros dos contratos de trabalho e a próxima folha de contrato de trabalho em branco) e autodeclaração para renda informal

• Certidão de nascimento e declaração de matrícula escolar dos filhos com menos de 18 anos

• Tutela, curatela ou alvará judicial (quando houver)

• Comprovante de endereço atual em nome do titular/cônjuge (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnê do comércio local ou contrato de locação com firma reconhecida em cartório)

• Comprovante de permanência no município nos últimos 2 anos

– Todas as carteiras de trabalho
– Histórico ou declaração escolar dos candidatos ou filhos
– Declaração da unidade básica de saúde (UBS) de que é usuário
– Contrato de locação com firma reconhecida em cartório
– Declaração de programas sociais

• Candidatos ou dependentes com deficiência

– Benefício de prestação continuada (INSS)
– Laudo médico com número do CID

Onde fazer

Paço Municipal

• Rua José de Alencar, 123, Centro (3º andar)
• Segunda a sexta-feira, das 8h15 às 17h

Online

• Prefbook

Informações

• 3947-8160
• 3947-8482

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