Pró-Autônomo

Isenção de ISS para profissional que trabalha por conta própria

O Pró-autônomo é um programa que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) o profissional que trabalha por conta própria, como marceneiros, soldadores, cabeleireiros, entre outros. Todos podem emitir nota fiscal sem pagar o ISS e quem tiver dívidas também pode ser beneficiado. A medida visa incentivar o trabalho autônomo e promover a inclusão de mais profissionais no mercado de prestação de serviços no município.

O programa beneficia aqueles que exercem atividades que não exigem escolariedade ou formação de nível técnico ou superior, e proporciona ganhos mensais que podem ser enquadrados em faixas de baixa renda.

Atividades relacionadas ao ensino também são isentas, como parte da prioridade conferida pelo município à área de educação.

Cadastro

Os profissionais que trabalham por conta própria e desejam aproveitar os benefícios do Pró-Autônomo devem comparecer ao Paço Municipal ou a um dos Postos de Atendimento da Prefeitura, solicitando a abertura de um processo para inscrição de autônomo no Cadastro Municipal. Neste pedido deverá estar indicada a atividade que o profissional irá prestar.
Após a sua inscrição o interessado receberá um Cartão de Identificação do Contribuinte, que é um documento que identifica o autônomo e o serviço que está habilitado a prestar.
Lista de documentos necessários a solicitação.

A alteração ou encerramento do cadastro também devem ser realizados na Prefeitura ou em um dos postos de atendimento.

Qual a vantagem para o trabalhador que faz o cadastro?


Ele pode emitir nota fiscal do serviço prestado, contribuir com a Previdência Social e garantir direitos como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros. Não terá o ISSQN retido pelo tomador de serviços com base no preço do serviço e estará regularizado perante o fisco municipal.

Atividades beneficiadas pelo Pró-autônomo
Atividade já isentas conforme Leis Municipais nº 3445/1989 e 30/1991