Perguntas e respostas

Esclarecimentos sobre sorteios e prêmios

Sobre a Nota Joseense

1. O que é a Nota Joseense?

É a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura que tem o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços em São José dos Campos.

2. Por que devo pedir a Nota Joseense?

Solicitar documentos fiscais, como a Nota Joseense, auxilia o município na fiscalização e na conquista de mais recursos para a cidade. É através das notas fiscais que a administração pública consegue controlar as transações e garantir que os impostos relativos as atividades sejam pagos. Além disso, em São José dos Campos todas as pessoas físicas que pedirem a Nota Joseense têm um incentivo a mais, concorrem a prêmios em dinheiro mediante números de extração da Loteria Federal.

3. Onde pedir a Nota Joseense?

Em estabelecimentos como escolas de educação, hotéis, laboratórios, estacionamentos, lavanderia, academias de ginásticas ou prestadores de serviços como suporte técnico de informática, veterinária, estética, construção civil, funilaria, tapeçaria, entre outros que estejam credenciados no sistema de nota fiscal eletrônica.

4. Qual diferença entre Nota Paulista e Nota Joseense?

Nota Joseense: é emitida quando ocorre a prestação de um serviço na cidade, sujeito ao pagamento do imposto municipal. Exemplos de serviços: escolas , hotéis, laboratórios, estacionamentos, lavanderia, academias de ginásticas.
Nota Fiscal Paulista: é emitida na compra de produtos e mercadorias, sujeitas ao pagamento do ICMS, que é um imposto estadual. Exemplos: supermercados, lojas, restaurantes etc.

5. O que é Recibo Provisório de Serviços?

É o documento não eletrônico emitido quando não foi possível emitir a Nota Joseense. Neste caso o prestador emitirá o recibo e deverá providenciar sua conversão em nota eletrônica.

6. O que fazer se o prestador não converter o recibo provisório?

Todos os recibos emitidos deverão ser convertidos em notas fiscais eletrônicas em até cinco dias da sua emissão. Se isso não ocorrer, ou houver a conversão fora do prazo, o prestador de serviços estará sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor. Esses casos devem ser informados à Prefeitura.

Sobre o sorteio

7. Como participar dos sorteios?

Todo o consumidor, morador ou não de São José dos Campos, pode concorrer aos prêmios. Para isso é preciso fazer o cadastro e sempre que solicitar ou contratar um serviço na cidade credenciado a nota fiscal eletrônica de serviços informar o CPF e pedir a Nota Joseense.

8. Como fazer o meu cadastro?

Basta acessar o site da Nota Joseese e na seção 'Inscreva-se para Concorrer' informar seu CPF e CEP de sua casa. Você terá que preencher também alguns dados como endereço e informações pessoais.

9. Qual a periodicidade dos sorteios?

Serão 3 sorteios durante o ano nas seguintes datas: PÁSCOA - 31/03/2018 • ANIVERSÁRIO DA CIDADE - 28/07/2018 • NATAL - 05/12/2018

10. Solicitei a Nota Joseense e não informei o CPF, poderei participar do sorteio?

Não. Somente as notas que tiverem o CPF indicado participarão do sorteio.

11. Com o Recibo Provisório de Serviços posso participar dos sorteios?

Não. Este não é um documento fiscal e deverá ser convertido pelo prestador de serviço em nota eletrônica para possibilitar sua participação no sorteio.

12. Como será a distribuição dos bilhetes para participar do sorteio?

A cada R$ 10,00 de notas fiscais joseenses dá direito a 1(um) bilhete eletrônico para concorrer ao sorteio. Caso a nota jossense seja inferior a R$10,00 os valores serão acumulados com outras notas jossenses do período do sorteio até o valor que seja suficiente para emissão de 1 (um) bilhete eletrônico.

 

13. Qual prazo para concorrer ao sorteio?

Participarão todas as notas válidas emitidas no período eletivo para cada sorteio de acordo com o cronograma estabelecido no decreto. É importante lembrar que para ter direito ao prêmio o participante precisa ter previamente se cadastrado no site e informado seu CPF no momento da emissão da nota.

14. Se eu não participar do 1º sorteio, posso concorrer nos próximos?

Sim. Porém, os bilhetes eletrônicos com os números para concorrer ao sorteio terão validade apenas no concurso para os quais foram emitidos.

15. Não recebi nenhum bilhete, o que aconteceu?

Caso tenha solicitado o Recibo Provisório de Serviço e esse não tenha sido convertido em nota joseense pelo prestador de serviço, não haverá geração de bilhetes. No entanto, no momento em que o recibo for convertido você estará participando do próximo sorteio.

Sobre os prêmios

17. Quais são os prêmios que serão sorteados?

Serão sorteados 3 prêmios no valor de R$100.000,00 (Cem mil Reais por ano) cada.

18. Como o contemplado no sorteio será comunicado da premiação?

A divulgação dos portadores dos bilhetes eletrônicos premiados será publicada no Boletim do Município, em veículo da imprensa de grande circulação e no site da Prefeitura na seção bilhetes premiados do site Nota Joseense.

19. Somente o contemplado poderá retirar o prêmio?

A entrega dos prêmios deverá ocorrer em até 90 dias para retirar seu prêmio.

 

20. Quanto tempo o contemplado tem para retirar o prêmio?

A entrega dos prêmios ocorrerá quinze dias úteis após a data do sorteio e o contemplado terá até 90 dias para retirar seu prêmio.

21. Como será feita a entrega do prêmio?

O prêmio será entregue em data, horário e local a ser tratado entre a Prefeitura e o contemplado.

22. Como atualizar o e-mail cadastrado?

No site Nota Joseense há o item Inscreva-se para concorrer. Nele é possível entrar com seu CPF e senha para atualizar seus dados e também recuperar sua senha, caso a tenha esquecido.

Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

23. Quem deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

Todos os prestadores de serviços que exercem atividades previstas no Anexo I, da Lei Complementar nº 272/03 estão obrigado a fazer emissão da NFs-e com exceção dos prestadores optantes pelo MEI e autônomos estes a emissão é facultativa ao prestador.

24. Quem não emite a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

A NFS-e não é emitida por bancos, cartórios, transporte público coletivo, casas lotéricas, pedágios, fundações, entidades de ensino e assistência social sem fins lucrativos, profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEI).

25. O prestador que exercer mais de uma atividade tem que emitir NFS-e para todos os serviços?

Sim. Se o prestador de serviço exercer mais de uma atividade prevista no Anexo I, da Lei Complementar nº 272/03, a obrigação da emissão da NFS-e se dará para todas as atividades, individualizadamente. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada cada atividade que a empresa esteja cadastrada como prestadora de serviços. O sistema não permite o apontamento de mais de uma atividade numa mesma nota eletrônica.

26. O prestador de serviço que deverá emitir a Nota Joseense terá acesso para testar o Sistema da Nota?

Sim. A empresa prestadora de serviço, por meio de seu representante legal, poderá ter acesso para testes no sistema, enviando uma solicitação ao e-mail: sjcatende@gissonline.com.br

Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

28. Como deve ser emitida a NFS-e?

A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviços (NFS), somente pelos prestadores de serviços estabelecidos em São José dos Campos, mediante a utilização de senha fornecida quando do credenciamento no sistema.

29. O que fazer no caso de haver algum problema na hora da emissão on-line da NFS-e?

Neste caso o prestador de serviços deverá emitir um Recibo Provisório de Serviços (RPS) registrando todos os dados que permitam sua posterior substituição pela NFS-e. Todos os recibos emitidos deverão ser convertidos em notas eletrônicas em até 05 dias corridos da sua emissão. Todo recibo cancelado será convertido em uma nota cancelada.

30. Em quantas vias deve-se imprimir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

A nota pode ser impressa em uma única via, a pedido do tomador do serviço. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por e-mail.

31. A emissão da nota eletrônica permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?

Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.

32. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pode ser utilizada juntamente com a nota impressa?

Não. A partir da autorização da Prefeitura para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, as notas em papel não poderão mais ser usadas. O prestador de serviços que tiver notas já confeccionadas em papel deve cancelá-las e inutilizá-las e apresentar as notas ao fisco municipal.

33. Até quando as NFS-e ficarão a disposição para consultas, após a sua emissão?

As notas poderão ser consultadas pelos prestadores e tomadores de serviços, no Sistema NFS -e, enquanto não transcorrer o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Após o prazo a consulta poderá ser realizada em arquivo magnético, desde que haja a solicitação ao fisco municipal.

Cancelamento e Substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

34. Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la?

Não. A NFS-e somente pode ser cancelada ou substituída.

35. Pode-se cancelar uma NFS-e emitida?

A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra até o dia 10 do mês subsequente ao da emissão, quando houver erro no preenchimento.

36. Como corrigir a NFS-e no caso de preenchimento incorreto da Nota?

A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída por meio do Portal Nota Fiscal Eletronica, antes do pagamento do ISSQN.O contribuinte pode utilizar a função de substituição disponível no menu para corrigir qualquer dado da nota eletrônica. A NFS-e errada é automaticamente cancelada. A nova NFS-e gerada terá nova numeração e a mesma data e competência da nota substituída. Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída por meio de processo administrativo, devendo o prestador solicitar a restituição do indébito.

Recibo Provisório de Serviços (RPS)

37. O que é Recibo Provisório de Serviços (RPS)?

É o documento que deve ser emitido por prestadores de serviço quando por algum motivo não conseguirem emitir on-line a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Também poderá ser utilizado quando da emissão de grande quantidade de notas. Nesse caso, o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e, mediante a transmissão diária em lote dos recibos emitidos. O processamento em lote poderá ser efetuado através de remessa em arquivo tipo "xml" com layout específico: com acesso por login e senha, disponível no sistema; mediante Certificado Digital dentro da cadeia hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.

38. Há algum modelo de recibo estabelecido pela Prefeitura?

Não. O RPS poderá ser confeccionado e impresso em sistema próprio do contribuinte ou no Sistema da Nota Fiscal de Serviços (Ginfes), devendo conter todos os dados que permitam a sua conversão em nota eletrônica. No caso de ser confeccionado pelo prestador de serviços deverá conter cabeçalho seguintes itens: "Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Secretaria da Fazenda - Recibo Provisório de Serviços - RPS"; numeração em ordem crescente sequencial,; identificação do prestador, do tomador e dos serviços prestados, e as seguintes mensagens: a) "obrigatória a conversão deste RPS em NFS-e em até 05 dias e b) "não tem valor como documento fiscal".
Legislação

Institui o Sistema Integrado de Gestão do ISSQN.

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Regulamenta o incentivo à emissão e à solicitação da NFSE.

Regulamenta modelos de notas fiscais.

Altera o Decreto nº 14.057/10, de 27 de maio de 2010.

Institui a DEME Declaração Eletronica de Movimentação Economica destinada às sociedades profissionais.

Altera temporariamente o prazo recolhimento do ISS e prorroga data para escrituração eletronica.

Institui o Sistema Integrado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico e dá outras providências.

Regulamenta o ISS Eletrônico.

Altera alíquotas do ISS.

Altera alíquotas do ISS.

Incentivo fiscais - PROBISS.

Altera alíquotas de ISS.

Regulamenta a retenção na fonte do ISSQN.

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Lei de incentivos fiscais.

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São José dos Campos.

Regulamenta modelos de notas fiscais.

Regulamenta modelos de notas fiscais.

Disciplina data vencimento ISSQN

Consolidação das Leis Tributária Municipais.

Anexo