Taxa de coleta de lixo

Tabela de valores e critérios para isenção

Base legal

A taxa de coleta de lixo foi instituída pela Lei Complementar 118/94, de 29 de dezembro de 1994, e é devida em razão de uso, efetivo ou potencial, do serviço da coleta pública.

O responsável tributário é a pessoa física ou jurídica beneficiada pela prestação do serviço, de imóvel lindeiro à via ou logradouro público.

A taxa de coleta de lixo não incide sobre os terrenos não edificados, as vagas autônomas de garagem e "hobby box", desde que matriculados individualmente no Cartório de Registro de Imóveis.

A base de cálculo da taxa de coleta de lixo é o custo dos serviços públicos prestados à população, assim, o valor total dos custos dos serviços seria distribuído igualmente para todos os imóveis em perímetro urbano, de acordo com sua destinação urbana, seja residencial (casas ou apartamentos), comerciais (comércio, institucional ou de serviços) e industrial.

A taxa de coleta de lixo poderá ser cobrada no carnê de IPTU ou pela fatura da concessionária, a critério do Fisco Municipal.

Os valores da taxa de coleta de lixo foram determinados de acordo com a Lei Complementar 599, de 29 de setembro de 2017, conforme tabela abaixo.

Serviço de coleta, remoção e destinação do lixo

TIPO

USO

QUANTIDADE (LITROS DIÁRIOS)

PADRÃO

DESCRIÇÃO

VALOR ANUAL 2018 (R$)

VALOR ANUAL 2019 (R$)***

10 e 20

Residencial

(casa ou apartamento)

Até 500,00

1 a 4

Coleta comum em dias alternados e sem coleta seletiva

43,50

50,00

Todos outros imóveis

75,65

87,00

30

Comercial

Institucional

Serviços

Até 500,00

1 a 5

Coleta comum em dias alternados e sem coleta seletiva

294,50

309,20

Todos outros imóveis

324,00

340,20

40

Industrial

Até 500,00

1 a 3

Coleta comum em dias alternados e sem coleta seletiva

1.680,00

1.764,00

Todos outros imóveis

3.420,00

3.591,00

 

Isenção

ENQUADRAMENTOS

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Empresa comercial, industrial, ou prestadora de serviços, considerada como grande geradora de resíduos, que produzam acima de 500 litros de lixo por dia de coleta.

- Contrato social da empresa

- CNPJ

- Apresentar contrato de coleta e remoção de resíduos com Pessoa jurídica prestadora de serviços; e contrato de destinação e tratamento final dos resíduos sólidos coletados com pessoa jurídica prestadora de serviços

Templos de qualquer culto, as entidades filantrópicas e as Sociedades Amigos de Bairro – SAB´s, declaradas de utilidade pública municipal ou estadual ou federal.

- Carnê original do exercício

- Ata, Estatuto e CNPJ

- Procuração caso o requerente não seja o presidente da entidade

- Decreto da declaração de utilidade pública

Imóvel cedido gratuitamente ao uso do Município

- Juntar prova da cessão do imóvel

- Carnê original do exercício

Proprietário de único imóvel utilizado como moradia própria que seja:

A - desempregados há mais de 90 dias,

B - cadastrado no Bolsa Auxilio ou

C - cadastrado no Renda Mínima

- Cópia da Carteira Profissional (do casal se for o caso)

- Declaração nº 03

- Carnê original do exercício

- Comprovante de renda para os itens B e C