Perguntas e respostas

Dúvidas sobre o IPTU

Sobre o pagamento do IPTU

Qual é a data de vencimento do IPTU?

Em 2018, o vencimento será entre os dias 19 e 23 de fevereiro, conforme consta em seu carnê.

Há desconto para pagamento à vista do IPTU

Sim. O desconto será de 7,5% para pagamento à vista em cota única.

Posso pagar parcelado o IPTU?

Sim. Em 2018, o pagamento pode ser parcelado em 10 vezes, sem desconto.

Onde posso pagar meu IPTU?

Até a data do vencimento você pode pagar na Caixa Econômica Federal e Lotéricas: no guichê, autoatendimento ou internet. No Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander: autoatendimento ou internet.

Deixei de pagar a parcela no dia do vencimento, o que faço?

Em caso de atraso no pagamento de alguma parcela do IPTU, compareça em um dos postos de atendimento ou imprima a guia atualizada do IPTU.

Não paguei meu IPTU na data de vencimento. Haverá alguma correção?

As parcelas vencidas serão acrescidas de multa de 3% e juros moratórios de 1% ao mês.

Qual o reajuste de meu IPTU?

Para o cálculo do IPTU deste ano houve atualização dos valores venais de acordo com a nova PGV (Planta Genérica de Valores), aprovada pela Lei Complementar nº 597, de 26 de setembro de 2017. Entretanto, em relação ao valor do imposto devido em 31 de dezembro de 2017, as alterações não poderão proporcionar aumento superior a:

  • 15% para os imóveis residenciais de padrão 1
  • 25% para os demais imóveis residenciais
  • 45% para imóveis não residenciais, inclusive terrenos sem edificação

Poderá ocorrer valor do imposto acima destes índices, em caso de alguma alteração nos dados cadastrais dos imóveis, como:

  • - ampliação da área construída ou do terreno
  • - mudança do uso e classificação da construção
  • - encerramento de algum benefício fiscal/incentivo fiscal

Não paguei o meu IPTU do ano passado, posso pagar com o mesmo carnê?

Não. Para pagar IPTU de exercícios anteriores você pode emitir a guia para pagamento ou compareça em um dos postos de atendimento

Como posso saber se há débitos no meu imóvel?

Você pode emitir a certidão negativa ou positiva do imóvel

No caso de aquisição de imóvel, quem é o responsável pelo pagamento de eventuais débitos em dívida ativa?

O débito acompanha o imóvel. Assim, ao adquirir o imóvel, o comprador será responsável legalmente por todos os débitos existentes mesmo que anteriores a transação. Por isso, é importante que antes de efetuar a compra o munícipe procure a Prefeitura para se informar sobre a existência de débitos, consultando a certidão de débitos

O que acontece se o IPTU não for pago este ano?

O contribuinte terá seu débito inscrito em dívida ativa. O valor anual sofrerá atualização monetária e será acrescido de multa e juros de mora, além do contribuinte não poder retirar certidão negativa de débitos.

Moro em outra cidade, como posso pagar o meu IPTU?

Se você não tiver o carnê em mãos, imprima a segunda via do IPTU. Até a data de vencimento o boleto pode ser pago nas agências bancárias credenciadas, conforme consta em seu carnê.

Sobre a entrega do carnê IPTU

Meu carnê não chegou. O que devo fazer?

Imprima a segunda via do IPTU ou compareça em um dos postos de atendimento.

Se eu não recebi o meu carnê em casa significa que eu não preciso pagar?

Não. Se você não recebeu o carnê em casa, é preciso retirar seu carnê na Prefeitura ou imprimir a segunda via. Verifique se seu endereço está atualizado para não acontecer este problema nos próximos anos. Atualize seu endereço de correspondência.

Os contribuintes isentos receberão carnê?

Não. Como nos anos anteriores, o contribuinte nesta situação recebe uma correspondência informando o benefício/isenção.

O que devo verificar no carnê antes de efetuar o pagamento?

Verifique com cuidado os dados do imóvel constantes da folha "Demonstrativo de Lançamento". Qualquer dúvida ou divergência, dirija-se a um dos postos de atendimento.

Sobre isenção, redução, revisão e imunidade

Qual o prazo para pedir isenção, redução ou revisão?

Até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Quem tem direito à isenção de IPTU?

Somente o contribuinte que estiver em dia com os impostos e taxas e se enquadre nas condições de isenção.

Quais imóveis têm redução de IPTU?

Somente o imóvel que estiver regular com o recolhimento dos impostos e taxas e se enquadre nas condições de redução.

Preciso solicitar uma revisão, pois os dados do meu carnê não correspondem aos do meu imóvel, como proceder?

Leia sobre as condições de revisão.

Quem pode protocolar pedidos sobre IPTU?

Somente os proprietários ou procuradores habilitados.

Onde protocolar pedidos sobre o IPTU?

Em um dos postos de atendimento.

Como fico sabendo se minha solicitação for atendida ou negada?

Toda decisão da solicitação será comunicada por carta que será enviada ao endereço indicado na sua solicitação.

Se eu possuir débito de algum tributo municipal, posso requerer isenção ou redução?

Não. Regularize antes sua situação no Departamento de Receita, 1º subsolo do Paço Municipal. Neste caso, você pode fazer o pagamento ou parcelamento do débito. Simule seu parcelamento.

Recebi o meu carnê de IPTU; contudo, no carnê consta indicação de terreno, mas já existe uma construção. O que devo fazer?

Você deve procurar um dos postos de atendimento e solicitar uma revisão de IPTU.

Estou desempregado, porém sou inquilino do imóvel onde moro e sempre paguei o IPTU. Posso solicitar a isenção para desempregado?

Não. A isenção do IPTU é prevista somente aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título.

Tenho direito à isenção para desempregado se minha esposa estiver trabalhando?

Não, pois a renda analisada é a do casal. Consulte os critérios para isenção.

Quem tem direito à imunidade do IPTU?

Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, os templos de qualquer natureza, a União, o Estado e autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Requisitos para imunidade

Quem tem direito à isenção de Taxas de Coleta de Lixo?

Pessoa física: Os desempregados, as pessoas cadastradas no Programa Bolsa Auxilio, Renda Mínima e geração renda alternativa e os imóveis locados ou cedidos gratuitamente ao Município.

Pessoa Jurídica: os templos de qualquer culto, as entidades filantrópicas e as sociedades amigos de bairro (declaradas de utilidade públicas), os grandes geradores de resíduos sólidos e os imóveis locados ou cedidos gratuitamente ao Município.

Sobre alteração de dados do carnê IPTU

Como alterar o endereço de entrega do meu carnê de IPTU?

Para alteração do endereço de entrega do carnê de IPTU, atualize seu endereço de correspondência ou compareça a um dos postos de atendimento mais próximos.

Como faço para ter o carnê do IPTU em meu nome?

Compareça a um dos postos de atendimento, com documento de propriedade que poderá ser: matrícula do imóvel, escritura pública ou compromisso particular de compra e venda, com firmas reconhecidas dos compradores e vendedores.

Vendi o meu imóvel, como devo proceder para que o IPTU seja cobrado do comprador?

Compareça a um dos postos de atendimento, com documento de propriedade que poderá ser: matrícula do imóvel, escritura pública ou compromisso particular de compra e venda, com firmas reconhecidas dos compradores e vendedores.