Legislação de IPTU

Leis, decretos, editais, formas de cálculo

Fato gerador

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido em razão da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel localizado na zona urbana ou na zona de expansão urbana do município. É um imposto importante para o desenvolvimento da cidade, sendo aplicado na frente de sua casa, no asfalto e na limpeza de sua rua, nos parques e praças, nas escolas e nos postos de saúde. Os recursos do IPTU ajudam ainda no custeio de obras estruturais importantes para a cidade.

Contribuintes

- Proprietário
- Titular do domínio útil
- Possuidor a qualquer título

Links

Legislação

Assunto

Edital 2018

Notificação de lançamento de IPTU

Lei Complementar 597/17

Aprova nova PGV e dá outras providências

Decreto 17.676/17

Acrescenta ruas à PGV 2018

Lei Complementar no 516/13

Aprova nova PGV e dá outras providências

Lei Complementar Municipal nº 319/07

Institui o IPTU

Lei Complementar Municipal nº 392/09

Remissão de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município.

Lei Complementar Municipal nº 407/09

Fixa Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Lei Complementar n° 437/11

Dispõe sobre a depreciação dos imóveis em ruas de feiras livres.

Lei Complementar n° 456/11

Institui o cadastro de grandes geradores de resíduos sólidos e prevê isenção da Taxa de Coleta de Lixo.

Lei Complementar n° 457/11

Altera a legislação do IPTU.

Decreto nº 17.319/2016

Planta Genérica de Valores 2017

Lei Complementar n° 449/11

Incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas

Lei Complementar n° 458/11

Incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas

Decreto n° 14.891/12

Dispõe de alíquota especial e concessão de incentivo fiscal de IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e as Associações Desportivas Classistas