Isenções e reduções

Requisitos do contribuinte para solicitação de isenção ou redução do imposto

Atenção

1. Para solicitar isenção ou redução do imposto o contribuinte tem que estar em dia com os impostos dos anos anteriores.
2. O protocolo do pedido de benefício deve ser feito até o vencimento da primeira parcela, sob pena de perda do benefício.
3. O benefício deve ser solicitado pela pessoa cujo nome consta no carnê. Para imóveis em nome de pessoa jurídica, anexar cópia do contrato social, ata ou estatuto.
4. Havendo alteração de nome do proprietário, é necessário trazer cópias (simples) do CPF, RG, documento de propriedade do imóvel ou inventário.
5. Caso o benefício seja solicitado por pessoa não proprietária, inclusive inquilino, é necessário apresentar procuração ou autorização da pessoa cujo nome consta no carnê.
6. O benefício é calculado somente sobre o imposto, não inclui a Taxa de Coleta de Lixo.
7. Se o valor do tributo for inferior a R$ 29,33 não será emitido o carnê para a cobrança do IPTU e da Taxa da Coleta de Lixo. O contribuinte será informado por meio de carta da Prefeitura, acompanhada do demonstrativo de lançamento.
8. Para todas as solicitações é necessário apresentar o carnê original.

Isenções
Aposentado ou pensionista

Para os aposentados, pensionistas e os que se encontram em auxílio-doença, desde que recebam como única fonte de renda, proventos, pensões ou auxílios de até 2 (dois) salários mínimos ou até o valor referência para a isenção do imposto de renda e possuam um único imóvel classificado de acordo com a Planta Genérica de Valores, como Residencial, do Tipo 10, Padrões 1 e 2, ou Apartamento, do Tipo 20, Padrão 1, sendo de sua exclusiva propriedade (proprietário único ou usufrutuário) e que lhes sirva de moradia. O pedido deve ser renovado a cada 3 anos.

Documentos para solicitação

Desempregado

Para proprietários de único imóvel utilizado como moradia própria ou terreno com até 600 m² e que estejam desempregados há mais de noventa dias, inclusive cônjuges. O pedido deve ser renovado anualmente, caso a situação ainda seja observada.

Documentos para solicitação

Sociedades civis filantrópicas sem fins lucrativos

Que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, classistas, religiosas e culturais. O pedido deve ser renovado anualmente.

Documentos para solicitação

Áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal

A isenção solicitada será proporcional à área atingida.

Documentos para solicitação

Produtor rural

Proprietário de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. O pedido deve ser renovado a cada 3 anos.

Documentos para solicitação

Renda Mínima ou Bolsa Auxílio

Os proprietários de único imóvel utilizado como moradia própria ou terreno com até 600 m², com solicitação anual de isenção, enquanto beneficiários dos seguintes programas:

a) Bolsa Auxílio Qualificação, da Prefeitura.

Documentos para solicitação

b) Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa (PRGM/GRA), da Prefeitura.

Documentos para solicitação

Enchente e ou alagamento

Proprietário de imóvel residencial de Padrão 1 e os comerciais de Padrão 1 que sofreram danos decorrentes de enchentes ou alagamentos e estejam cadastrados na Prefeitura.

Documentos para solicitação

Ex-combatente

Da Força Expedicionária Brasileira ou participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que proprietário de único imóvel utilizado como moradia própria. O benefício é concedido também para as viúvas, enquanto perdurar a viuvez. O pedido deve ser renovado a cada 4 anos.

Documentos para solicitação

Sociedades de amigos de bairro (SAB)

Declaradas de utilidade pública por lei e tenham sede e foro em São José dos Campos, desde que sejam imóveis utilizados para os fins específicos da SAB.

a) Predial

Documentos para solicitação

b) Territorial

Documentos para solicitação

Taxa de Coleta de Lixo para grandes geradores de resíduos sólidos

Para toda empresa comercial, industrial ou prestadora de serviços que apresentem contratos celebrados com outra pessoa jurídica para coleta e remoção de resíduos sólidos ou destinação e tratamento final de resíduos sólidos e façam parte do cadastro de grandes geradores de resíduos sólidos mantido pela Prefeitura.

Documentos para solicitação

Templos e atividades filantrópicas

- Em construção: Para templos, durante a fase de construção, desde que obedecido o projeto aprovado. A isenção terá vigência enquanto o imóvel estiver em fase de construção.

Documentos para solicitação

- Edificados: Para casas episcopais, paroquiais e pastorais, quando não anexadas aos templos.

Documentos para solicitação

- Alugados: Para templos que funcionem em imóveis cedidos ou alugados. A área deve ser utilizada exclusivamente para fins religiosos e a isenção poderá ser parcial quando o imóvel tiver parte de sua área destinada para outro uso. A solicitação deverá ser renovada anualmente.

Documentos para solicitação

Valor venal

Para proprietários de único imóvel residencial de Padrão 1, cujo valor venal não seja superior a R$ R$ 52.305,80.

Documentos para solicitação

Isentos de Imposto de Renda

Para proprietários de único imóvel residencial de Padrão 1 que lhes sirva de moradia, enquanto estiver isento do pagamento do imposto de renda de pessoa física. O pedido deve ser renovado anualmente.

Documentos para solicitação

Com renda anual até R$ 6.699,24

Para proprietários de um único imóvel de moradia própria ou terreno com até 600 m², cuja renda do ano anterior não ultrapasse o valor total de R$ 6.699,24. O pedido deve ser renovado anualmente.

Documentos para solicitação

Cedido ao Município

Para proprietários de imóveis (edificados ou não) cedidos gratuitamente ao uso do Município. A solicitação deverá ser renovada anualmente.

Documentos para solicitação

Lotes caucionados

Para proprietários cujo imóvel foi caucionado para garantia de execução de obra de infraestrutura pertencente a loteamentos aprovados. O prazo de dois anos, contados da data da aprovação.

Documentos para solicitação

Imóvel em área central

Para proprietário de imóvel destinado à construção de moradias multifamiliares no perímetro central (limite de três exercícios contados da data de expedição do alvará de construção) e para o idoso adquirente da unidade de uso residencial multifamiliar (limite oito anos contados da data de sua aquisição).

Documentos para solicitação

Desapropriação

Para proprietários de imóveis (edificados ou não) declarados de utilidade pública para fins de desapropriação. O benefício vigorará a partir da data em que ocorrer a imissão provisória de posse ou da efetiva ocupação pelo poder expropriante, até a sua incorporação ao patrimônio deste ou até a expedição da carta de adjudicação.

Documentos para solicitação

Cooperativa agropecuária com sede no município

Para os imóveis utilizados exclusivamente nos termos de seus estatutos.

Documentos para solicitação

Isenção parcial para IPTU Verde

Será concedida isenção parcial no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais previstos nos incisos I e II do artigo 27 da Lei Complementar 319, de 23 de maio de 2007, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, portanto será concedida isenção somente para os imóveis residenciais, do tipo 10, casas e tipo 20, apartamentos, de acordo com a Lei Complementar 596, de 5 de setembro de 2017.

Percentuais de isenção

- 5%, para os casos de sistema de aproveitamento elétrico solar, com a utilização de captação de energia solar por sistema fotovoltaico, visando reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica da residência.

- 5%, para os casos de sistema de telhado verde, visando o gerenciamento de águas pluviais, melhoria térmica e criação de áreas de lazer nos empreendimentos imobiliários.

Para o caso de telhado verde deverá ser observado que a área mínima da estrutura do telhado verde deverá ser de 85% da cobertura do imóvel.

A isenção prevista nesta Lei Complementar 596, de 5 de setembro de 2017, poderá ser concedida conjuntamente, sendo o percentual de 10% de desconto no valor do IPTU.

O contribuinte deverá apresentar o carnê original do exercício em que pleiteia a isenção.

A renovação do pedido de isenção deverá ser efetuada a cada 3 anos, depois da concessão.

Conceitos

I – Energia solar é aquela obtida do Sol.

II – Energia fotovoltaica é aquela originada da conversão da energia solar em energia elétrica.

III – Telhado Verde é o sistema construtivo consistente em uma cobertura vegetal, instalada sobre lajes estruturadas para tal fim ou similar, obedecendo projeto arquitetônico específico.

IV – Eficiência energética, é a utilização racional da energia, com seu uso de modo eficiente para se obter uma redução do consumo de energia elétrica.

Orientações e documentação

Para a solicitação da isenção o contribuinte deverá seguir o que dispôs o Decreto nº 17.677, de 28 de dezembro de 2017, e apresentar no ato de protocolo do pedido:

1 - o Cadastro Fiscal Imobiliário deverá estar atualizado, com referência à responsabilidade tributária;

2 - para as pessoas jurídicas, apresentar cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF e cópia da última alteração contratual, devidamente registrada no Órgão Competente;

3 - para as pessoas físicas, apresentar cópias do Cadastro de Pessoas Físicas- CPF/MF e Cédula de Identidade do proprietário ou quem de direito;

4 - apresentar o documento de propriedade/posse e certidão de matrícula atualizada do imóvel;

5 - Laudo Técnico com respectivo projeto, que atenda ao disposto nos incisos deste artigo, comprovando-se a segurança, e a obediência das normas técnicas para edificação e instalação eletroeletrônica dos sistemas previstos nos incisos I e II, do artigo 4°, deste Decreto e suas eficiências energéticas;

6 - fotos do imóvel em que foram instalados os equipamentos ou estruturas, com detalhes técnicos de suas funcionalidades e de sua eficiência energética;

7 - juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, de profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU – e com inscrição ativa neste Município, conforme o caso que se pretenda a concessão do benefício fiscal;

8 - apresentação de cópia de faturas ou declaração da concessionária de energia, comprovando a implantação do sistema de energia fotovoltaica;

9 - o pedido deverá ser protocolado até o vencimento da primeira parcela do imposto, com toda a documentação prevista neste decreto, ou outras que se façam necessárias para comprovação do direito do contribuinte, sob pena de não conhecimento do pedido efetuado junto ao Fisco Municipal, em razão da falta de documentação hábil à comprovação da adoção das medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente.

Reduções

1. Terrenos com muro e passeio

Desconto de 15% desde que devidamente conservados. O benefício será concedido pelo prazo máximo de dois anos.

Documentos para solicitação

2. Estacionamentos

Desconto de 30% para estacionamentos de veículos com abrigos desmontáveis, devidamente licenciados.

Documentos para solicitação

3. Cessão de imóveis para sociedades filantrópicas, religiosas ou de amigos de bairros

Desconto de 15% para terrenos cedidos ao uso permanente de sociedades filantrópicas, religiosas ou amigos de bairro devidamente autorizados para o exercício das atividades. A redução será concedida até a data final de vigência do contrato de cessão.

Documentos para solicitação

4. Terrenos de loteamento aprovado e em fase de implantação de infraestrutura

Desconto de 30% desde que o loteamento esteja registrado em cartório competente, exclusivamente durante a fase de execução de obras de infraestrutura e pelo prazo de dois anos, contados da data da aprovação. O desconto é concedido automaticamente quando não houver débitos no imóvel e será concedido em prazo máximo de 2 anos, a contar da data de aprovação do loteamento.

Documentos para solicitação

5. Terreno com projeto aprovado de construção

Desconto de 30% durante a fase de construção, desde que obedecido o projeto aprovado e até o limite de três anos, contados da data da aprovação do projeto.

Documentos para solicitação

6. Terreno para construção residencial até 100m²

Desconto de 30% durante a fase de construção de moradia unifamiliar de até 100m², desde que seja o único imóvel do contribuinte e seu projeto tenha obedecido às determinações aprovadas. A redução será concedida por 1 ano.

Documentos para solicitação

7. Terreno desprovido de guias, sarjetas e calçamento

Desconto de 15% para todo imóvel que tiver sua frente principal para logradouro desprovido de guias, sarjetas e calçamentos. A solicitação deverá ser renovada anualmente.

Documentos para solicitação

8. Programa Comunitário de Melhoramentos (PCM)

Desconto de até 100% concedido por dois anos subsequentes ao término da obra e limitado ao total gasto pelo proprietário do imóvel beneficiado. O prazo de concessão do benefício é de 2 anos a contar da conclusão das obras de asfaltamento na totalidade do loteamento.

Documentos para solicitação

9. Feiras Livres

Redução de 15% sobre o imposto para os Imóveis territoriais e prediais residenciais e comerciais em logradouros ou vias públicas em que há feira livre, devidamente autorizada pelo Poder Municipal.

Revisões

O contribuinte pode solicitar a revisão do IPTU se verificar que os dados do demonstrativo de lançamento não correspondem à situação atual do imóvel.

1. De terreno para prédio

A obra deve estar concluída e a edificação habitável.

Documentos para essa solicitação

2. De uso

Quando for alterada a destinação que consta no carnê (residencial ou comercial).

Documentos para essa solicitação

3. De padrão

Quando o padrão de construção do imóvel não corresponde ao padrão existente no local.

Documentos para essa solicitação

4. De valor venal

Quando o valor informado no carnê de IPTU for muito diferente dos valores praticados no mercado imobiliário, para imóveis de mesmo tipo, padrão e localização. Documentos necessários para esta solicitação: laudo técnico de avaliação do imóvel apresentando o respectivo valor de mercado (mês e ano base). Este laudo deve conter os devidos graus de precisão e fundamentação, em atendimento à NBR 14.653 vigente, e estar acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica.

Imunidade do IPTU

Tem direito à imunidade do IPTU os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, os templos de qualquer natureza, a União, o Estado e autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Requisitos para imunidade

a) que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade
b) que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade
c) que a entidade não distribua parcelas de suas rendas a título de lucro
d) que aplique integralmente no país seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais
d) que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

No caso de solicitações realizadas pela União, Estados e autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público somente são necessários os itens a e b.