Benefícios sociais

Programas de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade

O Benefício Eventual foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93). Em São José dos Campos, entrou em vigor por meio do Decreto nº 16.739, de 26 de novembro de 2015.

Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com situações causadas por contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção das pessoas ou da unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Trata-se da transferência de um valor ou serviço provisório prestado aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre e/calamidade pública.

Quem tem direito a esse benefício

I – Renda familiar "per capita" ou renda individual de até meio salário mínimo;

II - Residir no município de São José dos Campos por no mínimo um ano.

Documentos necessários para concessão do benefício

I- Comprovante de residência no Município de no mínimo um ano;

II - Certidão de nascimento ou documento de identidade de todos os membros da família ou

III - Termo de guarda ou tutela dos menores de dezesseis anos, ou termo de curatela da pessoa com deficiência que estejam sob sua responsabilidade legal;

IV- documento de comprovação de renda de todos os membros do grupo familiar.

Auxílio-natalidade

O auxílio-natalidade será concedido em pecúnia em parcela única no valor de R$

200,00 (duzentos reais), destinado a auxiliar nas despesas decorrentes das necessidades básicas do nascituro

Auxílio por morte

É concedido pelo serviço funerário municipal através de prestação de serviços funerários custeados pela SDS mediante contratação de serviços junto a Urbam

Situação de vulnerabilidade temporária

I - riscos: ameaça de sério padecimento;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;III- danos: agravos sociais e ofensa.

Qual o valor do ASVT – Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária 

Será concedido por 6 meses para as seguintes faixas de renda:

I - Família com até quatro membros e com renda mensal “per capita” de até R$ 77,00 (setenta e sete reais) ou indivíduo com renda mensal de igual valor, receberá auxílio financeiro de R$70,00 (setenta reais) mensais;

II - Família com mais de quatro membros e com renda mensal “per capita” de até R$ 77,00 (setenta e sete reais), receberá auxílio financeiro de R$ 100,00 (cem reais) mensais.

III – Família com renda mensal “per capita” entre de R$ 77,00 (setenta e sete reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) ou indivíduo com renda mensal de igual valor, receberá auxílio financeiro de R$70,00 (setenta reais) mensais.

IV – Família com renda mensal “per capita” entre de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$394,00 (trezentos e noventa e quatros reais) ou indivíduo com renda mensal de igual valor, receberá auxílio financeiro de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

Compromisso das famílias

I – As famílias serão orientadas a encaminhar seus filhos ou dependentes em idade  escolar para a rede de ensino e ao serviço de saúde do Município.

II – Os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS realizarão processo de avaliação periodicamente, em conjunto com as famílias.

Renda Cidadã

É um programa de transferência de renda com condicionalidades de concessão temporária

Objetivo
Repassar apoio financeiro temporário, visando melhoria das condições de subsistência das famílias com ações socioeducativas e de geração de renda

Criação
2002

Forma de acesso

Disponível para famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo, cadastrada no CadÚnico

Benefícios
• Repasse mensal de benefício financeiro no valor de R$ 80
• Participação em cursos de capacitação, qualificação profissional ou geração de renda

Exigências
• Participação nas ações socioassistenciais do programa
• Participação nos cursos de capacitação, qualificação profissional ou de geração de renda

Critérios
• Ter renda per capita até R$ 100
• Residir em território de alta vulnerabilidade identificado pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social
• Se a família for beneficiária do Bolsa Família, o somatório dos benefícios não pode ultrapassar R$ 95

Prioridade
Família chefiada por mulher

Bolsa Família

É um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país.  Tem como foco de atuação os milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 85 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

Vida em Família


É um programa cujo objetivo é oferecer apoio psicossocial e financeiro à família de baixa renda com crianças ou adolescentes em situação de desligamento de abrigo

Criação
12 de setembro de 2002

Atendimento
Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas)

Centro-norte

Rua Sebastião Humel,523, Centro
3923-7200

Leste

Rua dos Periquitos, 464, Vila Tatetuba
3941-2800

Sul

Rua José Bento de Moura, 254, Bosque dos Eucaliptos
3922-5558

Acesso
Por meio de avaliação técnica dos profissionais dos Creas

Programa de transferência de renda

O programa foi criado pela Lei Municipal° 4.834, de 02/04/1996. Começou a ser posto em prática em novembro de 1997. Passou por diversas alterações, regulamentadas por decretos e leis, como a Lei Municipal n° 6.411, de 23/10/2003, e a Lei Municipal n° 6.428, de 28 de novembro de 2003, denominada Consolidação das Legislações Sociais. Em 2004 o benefício foi estendido a pessoas sozinhas, que têm 3,5% das vagas.

Objetivo
Concebido como uma ação de enfrentamento à pobreza, mediante transferência temporária de renda, desenvolvimento de ações socioassistenciais e capacitação para geração de renda.

Critérios
• Residir no município há pelo menos dois anos, contados da data de cadastro
• Ter dependentes com idade inferior a 16 anos ou pessoa com deficiência impossibilitada para o exercício de atividade remunerada (somente para famílias)
• Ter renda per capita inferior a metade do menor piso salarial estadual vigente
• Estar cadastrada no Sistema de Informações da Assistência Social
• Não estar inserido ou ter membro inserido em programas de transferência de renda desenvolvidos pela Prefeitura
• Não ter sido atendido pelo programa nos últimos dois anos

Acesso
• Os interessados devem procurar as unidades de atendimento social (públicas ou privadas) mantidas pela Prefeitura para avaliação social e indicação para cadastramento no programa
• A avaliação e indicação também podem ser feitas por assistente social responsável pelo acompanhamento da família ou pessoa atendida por serviços, programas ou projetos de entidades sociais conveniadas com a Prefeitura ou Fundhas

Seleção
As famílias ou pessoas são cadastradas em banco de dados desenvolvido especialmente para gestão do programa. A classificação será de acordo com fatores de vulnerabilidade estabelecidos no decreto regulamentador. A seleção dá-se por meio eletrônico, respeitando a classificação obtida e o número de vagas disponíveis.

Benefícios
A família ou pessoa inserida no programa receberá mensalmente apoio financeiro, cujo valor será calculado de acordo com a renda per capita e a composição do grupo familiar.

Exigências

Renda mínima familiar
• Participação nas ações socioassistenciais desenvolvidas pelo programa
• Participar em curso de capacitação, qualificação profissional ou geração de renda
• Acompanhamento das situações de saúde de todos os membros do grupo familiar, especialmente crianças e gestantes
• Acompanhamento escolar dos dependentes com menos de 15 anos (frequência escolar)
• Aplicação do recurso financeiro em prol da melhoria da qualidade de vida da família

Renda mínima individual
• Participação nas ações socioassistenciais desenvolvidas pelo programa
• Participação em curso de capacitação, qualificação profissional ou geração de renda
• Aplicação do recurso financeiro em prol da melhoria da qualidade de vida