Junta Municipal de Recursos

Julga os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas

Competência

A Junta Municipal de Recursos tem a competência de julgar os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas (exceto de trânsito) por infração de leis, decretos e regulamentos do Município, bem como de quaisquer outros facultados por leis especiais, além das questões fiscais submetidas a sua decisão e demais atribuições pertinentes.

Para recursos sobre multas de trânsito, consulte a página

Orientações, documentos necessários e formulários

Detran
Rua Codajás, Parque Industrial

Segunda a sexta-feira
8h15 às 17h

Recursos sobre tributos e outras multas

Recurso ordinário

Pedido de revisão

Declaração

Telefone
3947-8189 (não informa sobre multas de trânsito)

Segunda a sexta-feira
8h15 às 12h e das 13h30 às 17h30

Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123, 2º andar, sala 8, Centro