Junta Municipal de Recursos

Julga os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas

O que é

A Junta Municipal de Recursos tem a competência de julgar os recursos sobre lançamentos e incidência de tributos e aplicação de multas por infração de leis, decretos e regulamentos do Município, bem como de quaisquer outros facultados por leis especiais, além das questões fiscais submetidas a sua decisão e demais atribuições pertinentes.

Formulários para solicitação

Recurso ordinário

Pedido de revisão

Declaração

Informações

Telefone 

3947-8189

Expediente

Segunda a sexta-feira, das 8h15 às 12h e das 13h30 às 17h30

Endereço

Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123,
2º andar, sala 8, Centro