Fornecedores

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Orientação e esclarecimento de dúvidas sobre relações de consumo

O Procon Municipal coloca à disposição dos fornecedores vários canais para orientação e esclarecimento de dúvidas a respeito da legislação sobre consumo. O objetivo é promover educação e informação quanto aos direitos e deveres.

Modelo de placa preferencial para uso de lojistas

Carta de informações preliminares

A carta de informações preliminares (CIP) é o documento enviado por email, por correspondência registrada ou pessoalmente pelo Procon ao fornecedor, apresentando a reclamação registrada pelo consumidor e solicitando providências. A CIP só é emitida quando os técnicos do órgão identificam que a reclamação tem indícios de violação às normas de defesa do consumidor e é necessário que a empresa preste esclarecimentos.

A partir da data de recebimento da CIP, o fornecedor tem 10 dias para solucionar a questão com o consumidor e apresentar o resultado. Ao receber o retorno da empresa, o Procon entra em contato com o consumidor para informar se a solicitação foi atendida e se ele concorda em encerrar o processo. À opção pela sequência na ação é finalizada mediante audiência conciliatória.

CIP eletrônica

Permite que as empresas recebam e respondam à CIP de forma mais ágil. O envio é feito pelo sistema Sindec. As empresas podem acompanhar online e enviar a resposta ao Procon também por meio do mesmo sistema, com a opção de anexar documentos. Para receber a CIP eletrônica, a empresa deve fazer contato com o Procon e assinar o termo de adesão para receber login, senha de acesso e treinamento.

Audiência de conciliação

A audiência de conciliação entre fornecedores e consumidores busca solucionar a demanda por meio de acordo. Ela ocorre na sede do Procon Municipal, e é dirigida por um conciliador autorizado, geralmente um técnico do Procon, sob orientação jurídica.

Na oportunidade as partes são advertidas das vantagens que a solução amigável pode trazer, eliminando-se o conflito instaurado. Também são informadas sobre os riscos e quaisquer consequências que a tramitação de um processo judicial pode trazer.

Mutirão

Para agilizar processos em andamento, o Procon Municipal realiza regularmente mutirões de audiências conciliatórias em parceria com faculdades de direito. Fornecedores e consumidores são convocados para firmar acordo frente à reclamação formalizada. A conciliação é feita pelos estudantes, sob orientação e supervisão de professores do curso e técnicos do Procon.

Informações

Telefone

  • 151
  • 3909-1440

Expediente

  • Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Endereço

  • Rua Paulo Setúbal, 220, Jardim São Dimas
    Entrada pela Avenida José Longo

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