Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

Termos e significados referentes às relações de consumo

Termos e significados

Cadastro de reclamações fundamentadas

Lista com as empresas que tiveram reclamações consideradas procedentes registradas no Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), indicando as atendidas e as não atendidas.

CIP (carta de informações preliminares)

Documento enviado pelo Procon Municipal ao fornecedor, apresentando o atendimento prestado ao consumidor e solicitando providências.

CIP eletrônica

Mesmo documento enviado pelo Procon Municipal às empresas, formalizando a queixa registrada pelo consumidor e pedindo providências, porém enviada ao Sindec, via sistema.

Consumidor

Qualquer pessoa, física ou jurídica, ou grupo de pessoas que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Fornecedor

Toda pessoa ou empresa que vende produtos ou presta serviços para os consumidores.

Produto

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial colocado à venda: alimento, roupa, casa ou apartamento, terreno, eletrodoméstico, móvel.

Reclamação fundamentada

Toda reclamação registrada no Sindec, na qual os técnicos do Procon identificam evidência de infração a alguma norma de defesa do consumidor e necessidade de esclarecimentos por parte do fornecedor.

Reclamação fundamentada atendida

Reclamação registrada no Sindec, com a informação de que o consumidor foi atendido ou houve acordo por meio de audiência de conciliação conduzida pelo Procon. A reclamação é arquivada, mas permanece o registro de que ocorreu uma infração por parte daquele fornecedor.

Reclamação fundamentada não atendida

Reclamação fundamentada, sem comparecimento do fornecedor à audiência de conciliação nem acordo entre as partes.

Relação de consumo

Caracterizada pela compra de um produto ou contratação de um serviço mediante pagamento, sem caracterizar uma relação de trabalho.

Serviço

Trabalho executado pelo prestador mediante pagamento, como conserto de televisor ou pintura da casa. Ofícios bancários, de fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefonia, internet, cursos de inglês, escolas, manicure, organização de festas também são serviços prestados.

Simples consulta

Quando o consumidor entra em contato com o Procon pelo 156 ou pessoalmente, buscando apenas informação, esclarecimento ou orientação. O atendimento é registrado, mas não é formalizada uma reclamação.

Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor)

Sistema informatizado mantido pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, que integra os dados de reclamações registrados nos Procons estaduais, gerando um cadastro nacional dos fornecedores e indicadores do cumprimento da legislação que rege as relações de consumo no país.

Fonte

Código de Defesa do Consumidor, Sindec e Procons estaduais

Informações

Telefone

  • 151
  • 3909-1440

Expediente

  • Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Endereço

  • Rua Paulo Setúbal, 220, Jardim São Dimas
    Entrada pela Avenida José Longo

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