Zoneamento é um conjunto de regras que define o desenvolvimento da cidade. O texto trata de como uma área pode ser dividida em lotes, desmembrada ou fracionada. A legislação estabelece ainda uma série de diretrizes sobre o que é permitido ou não em uma determinada região, bairro, rua ou mesmo em uma edificação particular.

As normas de utilização de uma área e suas condições de uso também são definidas por meio do zoneamento. A construção dos artigos que compõe esta lei é fruto de um amplo debate realizado pelo governo e a sociedade.

Nova lei de zoneamento

Consulta prévia de zoneamento