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Toda construção particular precisa ter projeto aprovado na Prefeitura

Construção

Regularização

Ampliação

Regularidade da construção anterior a 1990

Autorização para instalação de cerca elétrica

Instalação de torre de telefonia celular

Habite-se

Pequena reforma

Construção de piscina de uso unifamiliar

Construção de guarita em prédios multifamiliares

Demolição total

Demolição parcial

Abrigo desmontável

Certidão de demolição

Certidão de mudança de uso

Lei de regularização (anistia)


Selos de Aprovação de Site Acessível.
Rua José de Alencar, 123 – Vila Santa Luzia – CEP 12.209-904 – Telefone: 156 (ligação gratuita) – PABX + 55 (12) 3947-8000
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