Decretos

Decreto 9.399/1998
Dispõe sobre o gabarito de altura na área de influência da torre de microondas da Telesp

Decreto 9.402/1998
Dispõe sobre o gabarito de altura na área de influência da torre de repetição da Embratel

Decreto 9.469/1998
Procedimentos para a análise das zonas de vazios urbanos (ZVU)

Decreto 10.323/2001
Dispõe sobre a instalação de antenas emissoras de radiação eletromagnética (telefonia celular)

Decreto 10.895/2003
Regulamenta a Lei Municipal 6057/2002, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis

Decreto 10.969/2003
Regulamenta a Lei Municipal 5.441/1999, que dispõe sobre o fechamento das zonas residenciais (ZR)

Decreto 12.240/2006
Regulamenta o artigo 155 da Lei Complementar Municipal 267, de 23 de dezembro de 2003, que conceitua a expressão "edificações existentes"

Decreto 13.006/2008
Dispõe sobre a emissão de diretrizes viárias e transportes públicos nos processos de certidão de zoneamento e alvará de construção

Decreto 13.138/2008
Homologa o Plano Municipal de Saneamento Básico

Leis

Lei Complementar Municipal 306/2006
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São José dos Campos

Lei Complementar Municipal 165/1997 (revogada)

Lei Complementar Municipal 267/2003
Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos. Alterada pela Lei Complementar Municipal 293/2005

Lei Complementar Municipal 162/1997
Dispõe sobre a atividade de estacionamento de veículos na área central da zona urbana e demais regiões. Alterada pela Lei Complementar Municipal 181/1998

Lei Municipal 5097/1997
Estabelece definições e normas para a vegetação de porte arbóreo no território urbano do município e dá outras providências. Alterada pela Lei Municipal 5.195/1998.

Lei Complementar Municipal 172/1998
Dispõe sobre as atividades econômicas de pequeno porte e âmbito doméstico (fundo de quintal). Alterada pela Lei Complementar Municipal 251/2003 e Lei Complementar Municipal 396/2009.

Lei Complementar Municipal 175/1998
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em zonas de uso predominantemente industrial (ZUPI).

Lei Complementar Municipal 232/2002
Dispõe sobre a anexação de lotes em zona mais restritiva

Lei Complementar Municipal 261/2003
Dispõe sobre os recuos especiais dos imóveis lindeiros às vias que integram o projeto do Anel Viário.

Lei Municipal 6.880/2005
Reestrutura as secretarias de Obras e Planejamento Urbano.

Lei Complementar Municipal 350/2007
Dispõe sobre vagas de estacionamento e acessos de veículos para atividades de ensino

Lei Municipal 8077/2010
Calçada Segura (construção, manutenção e conservação).

Lei Complementar Municipal 320/2007
Cria o perímetro especial do Parque Tecnológico Riugi Kojima.

Lei Complementar Municipal 325/2007
Dispõe sobre a faixa non aedificandi nas estradas municipais.