Finalidades:

I - Expedir parecer normativo relativo a dúvidas urbanísticas na interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo no município;

II - Analisar e opinar nos casos em que a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo do município, tenha sido omissa;

III - Emitir parecer ou opinar sobre as propostas de alteração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo do município;

IV - Analisar e emitir parecer sobre:

      A) Processos de transferência do direito de construir
      B) Operações urbanas

V - Sugerir o aperfeiçoamento da legislação urbanística, especificando as alterações consideradas necessárias.

VI - Opinar sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental do município.