O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
tem como objetivo a universalização do serviço público de
saneamento básico, com serviços e produtos de qualidade.
Abrange os serviços de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais,
apresentado para discussão e aprovação pelo Município, conforme
previsto na Lei Federal Nº 11.445/07 artigo 19, que estabelece as
diretrizes a serem seguidas.
Nas páginas abaixo você tem acesso ao Plano
Municipal de Saneamento Básico na íntegra, ao anexo que trata do
Plano de Varrição e ao Decreto que regulamenta o mesmo.
Plano
Municipal de Saneamento Básico
Anexo 1 -
Plano de Varrição
Decreto
13.138/08
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