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Plano Municipal de Saneamento Básico

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O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem como objetivo a universalização do serviço público de saneamento básico, com serviços e produtos de qualidade.

Abrange os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais, apresentado para discussão e aprovação pelo Município, conforme previsto na Lei Federal Nº 11.445/07 artigo 19, que estabelece as diretrizes a serem seguidas.

Nas páginas abaixo você tem acesso ao Plano Municipal de Saneamento Básico na íntegra, ao anexo que trata do Plano de Varrição e ao Decreto que regulamenta o mesmo.

Plano Municipal de Saneamento Básico 2012

Plano Municipal de Saneamento Básico 2008

Anexo 1 - Plano de Varrição

Decreto 13.138/08

Decreto 15.210/12

Decreto 15.259/13


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