Fases da regularização conforme Lei Federal nºs 11.977/09 e 12.424/11

Etapa I - regularização do perímetro do loteamento (regulariza a área total do loteamento)

01. Elaboração do levantamento planialtimétrico do perímetro ocupado pelo loteamento.

02. Pesquisa junto aos cartórios de registro para localizar confrontantes e proprietário tabular.

03. Elaboração de planta, memorial descritivo do loteamento.

04. Envio da Lei para a Câmara, para autorizar a regularização.

05. Elaboração do Auto de Demarcação.

06. Levar ao Cartório de Registro de Imóveis o auto de demarcação para abertura de matrícula do perímetro do loteamento.

07. Análise do processo pelo Cartório de Registro de Imóveis.

08. Exigências por parte do Cartório de Registro OU averbação do auto de demarcação e encerramento dessa etapa.

Etapa II - regularização de cada lote do loteamento

09. Elaboração ou atualização do projeto de regularização do loteamento.

10. Cadastramento dos moradores.

11. Análise por todas as secretarias envolvidas na regularização, especialmente Meio Ambiente e Defesa Civil.

12. Reunião do GET (Grupo Especial de Trabalho) para elaboração do laudo conclusivo e posterior assinatura do Termo de Regularização.

13. Apresentação no Cartório de Registro do projeto de regularização do loteamento - com todos os documentos produzidos, licenciamentos, plantas, memoriais de cada lote, vias de circulação e laudos de aprovação.

14. Análise do processo pelo Cartório de Registro de Imóveis.

15. Exigências por parte do Cartório de Registro OU registro do loteamento com abertura de documento para cada lote. Encerramento dessa etapa.

Etapa III - cadastramento e legitimação de posse

15. Cadastramento na Prefeitura de cada lote individulamente.

16. Atualização do cadastro dos moradores.

17. Pesquise junto aos cartórios de registro para verificação de propriedade de imóvel no município.

18. Elaboração do Termo de Legitimação de Posse e do Comunicado.

19. Entrega dos títulos aos munícipes e registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Etapa IV - liberação total do imóvel para venda

20. O munícipe deverá levar sua matrícula com o registro da legitimação de posse, ao Cartório de Registro, e irá receber a matrícula definitiva do lote.