Desde 2010 a Prefeitura de São José dos Campos utiliza de uma nova legislação, que agiliza o processo de regularização dos bairros conhecidos popularmente como "clandestinos"

Dentro das condições definidas pela lei, as ações são diretamente com os cartórios de registro de imóveis para regularizar documentos de propriedade e a venda e compra dos lotes.

Trata-se de um processo mais rápido, mas as dúvidas ainda devem ser levadas ao Juiz Corregedor.

Para esclarecer, de forma resumida, loteamento irregular é:

- O que não tem autorização da Prefeitura;
- Não tem planejamento adequado de ruas, praças, áreas públicas;
- Não tem reserva de áreas para escolas, lazer e posto de saúde;
- Tem lotes com tamanhos diversos e que não obedecem ao limite legal;
- Suas ruas não obedecem os limites de largura e declividade permitidos;
- Não têm documento de compra e venda registrado no cartório de imóveis;
- Não respeita as áreas de risco e nem as de preservação ambiental.

Acompanhe o processo do seu bairro

Veja o arquivo completo e acompanhe o estágio do monitoramento dos loteamentos irregulares da cidade.

Saiba quais cuidados que você deve ter na hora de adquirir a casa própria.

Entenda as fases da regularização conforme Lei Federal nºs 11.977/09 e 12.424/11.