Atenção! Desde 1º de
outubro está em vigor, em São José dos Campos, o Programa de Pagamento
da Dívida Ativa - Pague Fácil, cujo prazo para adesão terminará
em 20 de dezembro de 2011.
O contribuinte que regularizar seus
débitos terá benefícios de redução de juros e multa de mora. Os
descontos a partir de novembro variam de 90% a 30%.
No caso do ISS mensal, o prestador
de serviços poderá declarar espontaneamente seus débitos de julho
de 2011 (mês de competência) e anteriores no período do dia 1º a 10
de dezembro, para inscrição em dívida ativa, conforme previsão
legal, e usufruir dos benefício do Pague Fácil. Os débitos de 2011
e anteriores, devem ser declarados no ISS Eletrônico e os débitos
de 2009 e anteriores, na DEBISS.
Para obter os benefícios do Pague
Fácil, os contribuintes deverão estar em dia com os impostos de
2011 (exceção ao ISS mensal até julho). Aproveite a
oportunidade oferecida pela Prefeitura para colocar suas dívidas
municipais em dia.
O novo sistema de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica vai permitir a emissão da Nota Joseense, um
documento eletrônico que substitui a nota fiscal impressa.
O prestador de serviço poderá emitir a nota diretamente por
meio deste site a partir da entrada em vigor, em 1°
de outubro de 2011 para mais de 100 estabelecimentos que
prestam serviços na cidade e que foram definidos
pela Prefeitura.
O sistema trará mais agilidade,
desburocratização e modernidade aos prestadores de serviços que
desenvolvem atividades sujeitas à tributação do ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza) como, por exemplo, escolas de
idiomas, academias, laboratórios médicos, hotéis etc.
Com o documento eletrônico, o prestador de
serviço não precisará mais mandar fazer o talonário de nota fiscal,
o que lhe garantirá redução de custos e dispensa de arquivo para
guardar notas e documentos.
O documento emitido ficará na base de dados da
Prefeitura e o prestador de serviço será dispensado da escrituração
fiscal e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF).
A partir de 1° de fevereiro de 2012 a nota
eletrônica será obrigatória para todo(s) o prestador(es) de serviço
com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil ou valor
proporcional caso tenha iniciado as atividade durante o
exercício.
Esse sistema de nota fiscal eletrônica já vêm
sendo adotado por prefeituras de grandes cidades como São Paulo,
Campinas, Recife, Rio de Janeiro, entre outras. De acordo com a
Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São José dos Campos, há 28
mil prestadores e tomadores de serviços que recolhem ISS no
cadastro da cidade. Em 2010, o município arrecadou R$ 197 milhões
com este imposto. Com a implantação da Nota Joseense, a Prefeitura
espera aumentar em 5% a arrecadação do ISS.
Emissão da Nota Joseense
Acesse o sistema
da Nota Fiscal Serviços Eletrônica.
Relação dos estabelecimentos
Prestadores
de serviços
Veja o modelo disponível para
visualização
Nota Joseense
Perguntas e respostas
Tire suas dúvidas sobre
a Nota Joseense
Consulte legislação
Também é possível consultar o Decreto Nº. 14.726, de
16/09/2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) no Município; a Portaria
11/SF-DFAT/2011, de 16/09/2011, que define os prestadores
de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica. E o anexo único
sobre este assunto.
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