O que é o ISSQN?
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Federal 116/2003. No caso do trabalhador autônomo, o recolhimento é anual.

Quem é o contribuinte?
É o prestador de serviços e, nos casos estabelecidos na lei, o agente de retenção (tomador de serviço).

Como é calculado o valor?
Multiplica-se o preço do serviço pela alíquota estabelecida em lei.

Quais as alíquotas?
Em São José dos Campos, as alíquotas são de 2%, 3% e 5%. Elas variam de acordo com o serviço prestado e estão determinadas na lista de serviços da Lei Complementar Municipal 272/2003.

Principais leis sobre o tema
• Portaria 015/DFO/89
• Lei Complementar Municipal 272/2003
• Lei Complementar Municipal 286/2004
• Decreto Municipal 12.024/2006
• Decreto Municipal 12.397/2006
• Lei Complementar Municipal 324/2007
• Lei Complementar Municipal 340/2007
• Lei Complementar Municipal 341/2007
• Decreto Municipal 12.962/2008
• Lei Complementar Municipal 355/2008
• Decreto Municipal 13.429/2009
• Decreto Municipal 13.540/2009